100 milhões de ações judiciais: uma saída viável
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100 milhões de ações judiciais: uma saída viável

Alterações e inovações legislativas implementaram o chamado Sistema Tribunal Multiportas que, visando garantir a efetividade dos direitos eventualmente em conflito, procura assegurar uma solução por meio que seja adequado à natureza e à peculiaridade de cada demanda, conforme art. 1º, da Resolução 125 do CNJ. E, entre estes meios, está a mediação.

O número de ações judiciais, em tramitação no país, durante o ano de 2019, superou a marca de 100 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Se considerarmos que a população brasileira está estimada em 211 milhões de pessoas, isso implicaria que cada habitante deste país é parte em algum processo judicial, ou, como brincou o Ministro Luiz Fux certa vez em uma palestra, “cada brasileiro tem um processo para chamar de seu”.

Claramente, a conclusão apresentada acima é falsa (possivelmente você, leitor, não é parte em nenhum processo judicial), mas serve apenas para expressar e ilustrar a enorme quantidade de ações em tramitação perante o Poder Judiciário. Entretanto, pergunta-se: uma ação judicial é o único meio possível de solução de conflitos? E a resposta, como já visto, é não.

Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, podem as partes optar, através da mediação, pela autocomposição, a ser atingida com o auxílio de um terceiro imparcial, que goze da confiança de ambas as partes. Essa forma alternativa de solução de conflito apresenta vantagens, tais como: a) a solução é encontrada pelas próprias partes envolvidas no litígio, sem a imposição ou decisão de terceiro estranho à relação, seja árbitro ou juiz; b) rapidez; c) economia; d) fortalecimento da relação entre as partes; e) sigilo; f) compromisso com o resultado.

Importa ressaltar que o mediador não imporá qualquer ato decisório às partes, uma vez que não é essa sua função, cabendo a ele, através de certas técnicas, auxiliar no surgimento de uma vontade comum que leve à satisfação dos interesses mútuos e, consequentemente, um acordo. Contudo, uma vez feito o acordo, este terá natureza de título executivo extrajudicial quando, aí sim, poderá o Poder Judiciário exercer a jurisdição, para garantir o cumprimento do acordado.

Grande tem sido o número de partes e advogados interessados na busca pela mediação, por razões que vão desde a rapidez para a satisfação dos interesses, – em contraste com a demora de uma ação judicial, – até a busca por uma solução que seja mais adequada ao caso, afinal ninguém melhor do que os próprios interessados para saber de seus próprios objetivos.

A cultura de soluções alternativas para conflitos, ainda que incipiente, começa a ganhar corpo após revelar bons e interessantes resultados, tendo se revelado como uma saída viável para a crise dos números revelados pelo CNJ.

Escrito por:

Arnaldo Abreu
Caio de Azevedo Trindade

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