14 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA. REFLEXÕES SOBRE ESTE IMPORTANTE MARCO JURÍDICO E HISTÓRICO NACIONAL.
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14 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA. REFLEXÕES SOBRE ESTE IMPORTANTE MARCO JURÍDICO E HISTÓRICO NACIONAL.

O dia de hoje, 07 de agosto de 2020, é considerado uma data de extrema importância no cenário jurídico e histórico nacional, uma vez que faz 14 anos desde a entrada em vigor da Lei 13.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha.

Tem-se que a entrada em vigor da Lei 13.340/2006 promoveu um marco na história brasileira, bem como no ordenamento jurídico nacional. Isso porque a evolução histórica da sociedade levou o povo a ter uma cultura patriarcal e machista, fazendo com que a mulher viesse, ao longo dos anos, a se tornar vítima de todos os tipos de violências possíveis, seja física, moral, patrimonial, psicológica e entre outras.

Nos dias atuais, mesmo 14 anos após a publicação da lei, ainda é árdua a tentativa de mudança desse cenário de violência contra a mulher. Para garantir a eficácia da proteção das mulheres dentro de uma sociedade machista e patriarcal, faz-se necessário que, juntamente com a tentativa de promover a mudança da cultura de um povo, sejam criadas também garantias legais para proteção de direitos que há muito tempo eram inexistentes.

A Lei Maria da Penha introduziu importantes mudanças e inovações no ordenamento jurídico, tudo com a finalidade de assegurar meios adequados ao enfrentamento da grave problemática da violência de gênero, que é tão comum desde os primórdios até os dias atuais.

Dentre estas inovações, pode-se afirmar que uma das mais importantes foi a criação das formas de violências que as mulheres podem virem a sofrer, tanto em ambiente doméstico, como familiar, ou mesmo em uma relação íntima de afeto.

As principais formas de violência são:

1-    Violência física: que ocorre quando o agressor atinge a integridade ou saúde corporal da vítima;

2-    Psicológica: que nada mais é do que uma agressão emocional, que atinge a autoestima e a saúde psicológica da mulher;

3-    Sexual: que ocorre quando o agressor pratica qualquer conduta que constranja a vítima a praticar ações relacionadas ao sexo de forma indesejada;

4-    Patrimonial: que se configura quando a esfera patrimonial da vítima é atingida, seja por uma retenção, subtração, ou destruição dos objetos pessoais da vítima;

5-    Moral: que se configura quando a mulher vítima sofre calúnia, injúria ou difamação.

Sabe-se, portanto, que a lei Maria da Penha foi sancionada a partir da necessidade de proteger mulheres, grupo vulnerável, da situação de violência doméstica e familiar. Passados 14 anos, em muitas cidades, inclusive em várias capitais, o efetivo policial para efetivar as medidas presentes na legislação ainda não é suficiente, não havendo abrigos ou mesmo delegacias especializadas em muitos municípios, sendo importante também dizer que os números da violência não baixaram satisfatoriamente com o passar dos anos.

No Estado do Pará, no ano de 2018, de acordo com dados da SEGUP, houve o aumento de 14% de casos de violência contra a mulher em relação a 2017. No mesmo período, houve o aumento de 20% de casos de feminicídio no Estado. Em número reais, houve 16.594 casos de feminicídios em 2017, e 19.059 casos em 2018.

Durante a pandemia, foi sancionada a Lei nº. 14.022/2020, tratando de novas medidas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, determinando como essenciais os serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O período se tornou problemático para muitas mulheres em situação de violência, já que seus agressores estão por muito mais tempo próximos e a situação de medo se agrava, aliados a fatores como desemprego, falta de dinheiro e maior uso de bebidas alcoólicas e de drogas.

Ademais, destaca-se que no Estado do Pará, ainda houve diminuição no número de medidas protetivas de urgência concedidas em 8,2% e distribuídas em 27,8%, diminuição no número de registros de lesão corporal dolosa em 47,8% aumento de números de feminicídios (comparação março/abril de 2019 com março/abril de 2020) em 100%, conforme Nota Técnica “Violência doméstica durante a pandemia de COVID-19 – ED. 2”[1], do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, datado de 29 de maio de 2020.

Mas um outro fator enraíza a violência.

A cultura machista leciona a falsa ideia criada e sustentada pela sociedade de que a mulher seria, como afirma Simone de Beauvoir, “o segundo sexo”, o que significa dizer que é uma cidadã de segunda classe, onde a primeira seria a dos homens. O recorte de raça e de classe também é importante a se fazer aqui, já que mulheres negras e pobres normalmente são as que mais sofrem violência doméstica e familiar. Mulheres negras, aliás, nunca foram tratadas com a fragilidade como as mulheres brancas, conforme ensina Angela Davis, em seu livro “Mulheres, raça e classe”.

O fenômeno da falsa submissão da mulher se dá por conta da socialização, isto é, comportamentos e pensamentos são ensinados a mulheres e homens, de acordo com seu sexo, que determinam se você é um cidadão de primeira ou de segunda classe. Se você nasce uma mulher, vai ser ensinada a se comportar de maneira dócil e submissa, se você nasce homem, vai aprender a se comportar com mais autonomia e liberdade.

A sociedade machista ensina todos os dias sobre feminilidades frágeis e masculinidades agressivas, o que a sustenta. É preciso, primeiramente, quebrar os estereótipos que determinam homens como líderes natos e mulheres como submissas natas, seja nas relações familiares, de trabalho, de amizade ou amorosas.

Isso não quer dizer que agressores não são responsáveis pelos seus atos. Pelo contrário, o que se quer dizer é o que Chimamanda Ngozi Adichie já disse: as próprias pessoas que fazem a cultura. A cultura machista foi totalmente inventada e resta a cada um de nós não perpetuar a violência contra a mulher, desde o assédio na rua (o projeto “chega de fiu-fiu” estuda sobre), perpassando pela divisão de tarefas domésticas e criação de filhas(os) até criação de oportunidades eficazes da participação de mulheres em todos os ramos da vida pública.

Se ensinamos mulheres a serem seres não autônomos e cidadãs de segunda classe, elas tendem a “aguentar” muito mais todo o tipo de violência, seja porque tem um “dever” com seu marido, seja porque aprenderam que seria possível mudar o comportamento agressivo de um homem se tiver paciência e amor, seja porque simplesmente não possui voz para se defender. É muito difícil deixar de lado uma vida inteira de dependência, inclusive emocional, e quebrar o ciclo da violência.

Portanto, no dia em que a lei Maria da Penha completa 14 anos, é necessário refletirmos também sobre a perpetuação da violência contra a mulher e, principalmente, sobre o que causa essa violência. E cabe a cada uma e a cada um de nós lutar contra comportamentos nocivos e contribuir com a luta

para uma sociedade mais justa e sem violência contra mulheres.

[1] Disponível pelo link: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/06/violencia-domestica-covid-19-ed02-v5.pdf

 

Escrito por:

Evelyn Andrade

Marcelo Costa

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