A APPLE E OS CARREGADORES DA LINHA IPHONE 12: UMA VISÃO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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A APPLE E OS CARREGADORES DA LINHA IPHONE 12: UMA VISÃO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recentemente, foi veiculado, nas mídias sociais, a intenção da Apple em promover a venda do iPhone 12 no Brasil sem o acessório indispensável, no caso o carregador. Tal fato gerou enorme repercussão, que acabou gerando a expedição de notificação formal, pelo Procon-SP, direcionada à Apple.

Do ponto de vista legal, o Código de Defesa do Consumidor rege de forma bem clara o que constitui um ato ilícito consumerista: qualquer item relacionado a um produto, que seja considerado essencial ao seu uso, deve ser, obrigatoriamente, oferecido em conjunto. Condicionar um item deste tipo a uma compra separada é um ato ilícito.

 

No mesmo sentido, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente de denominada “venda casada“, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor “condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

 

Por outro lado, há quem entenda que o carregador (e o fone de ouvido) não são itens essenciais ao funcionamento do aparelho celular. Isso porque, tecnicamente, o chamado “Carregador” é apenas o plugue de tomada (ou “adaptador de viagem”). Todavia, o cabo, com conector USB-C, é oferecido com o aparelho, e qualquer dispositivo que dê suporte a essa tecnologia poderia carregar o celular.

De todo modo, independente da discussão travada e explanada acima, na oportunidade da expedição da notificação, o Procon-SP requisitou informações sobre a venda dos modelos de iPhone 12 sem o carregador de bateria. Além disso, o órgão promoveu a exigência para que a Apple passe a fornecer os carregadores a todos os consumidores que adquirirem o aparelho, que foi lançado no dia 12 de novembro, no Brasil.

Segundo a notificação encaminhada, seria “incoerente fazer a venda do aparelho desacompanhado do carregador, sem rever o valor do produto e sem apresentar um plano de recolhimento dos aparelhos antigos, reciclagem etc. Os carregadores deverão ser disponibilizados para os consumidores que pedirem“, afirmou Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, em nota divulgada à imprensa.

Em resposta encaminhada ao Procon-SP, a Apple informou que, em breve síntese, a decisão teve como objetivo ajudar a reduzir a emissão de carbono e o lixo eletrônico, uma vez que a redução na produção de carregadores diminuiria seu impacto na mineração e nas emissões de carbono.

Ainda não há uma solução definitiva para este impasse. O que se sabe, ao certo, é que a Apple tem comercializado no Brasil a linha iPhone 12 sem fone de ouvido e carregador, fato que, em primeira análise, certamente será objeto de novos questionamos pelos consumidores.

Escrito por:

Lucas Chaves
Caio de Azevedo Trindade

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