A contitucionalidade da exigência legal da integração de 100 salários mínimos para a constituição de uma EIRELI.
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A contitucionalidade da exigência legal da integração de 100 salários mínimos para a constituição de uma EIRELI.

Em julgamento finalizado no dia 04/12/2020, o STF declarou a constitucionalidade do art. 980-A do Código Civil, que determina a integralização de capital social não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes como condição para constituição de Empresas Individuais de Reponsabilidade Limitada (EIRELI).

 

A decisão do plenário da Corte ocorreu nos autos de Ação Direta de Constitucionalidade que questionava se aquela previsão legal afrontaria a Carta Magna sob dois aspectos: i) violação à norma contida no art. 7º, IV da Constituição Federal, que veda vinculação do salário mínimo para qualquer fim; e ii) se tal exigência violaria o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170.

 

Para o STF, a norma do art. 7º, IV da Constituição Federal, não pode ser interpretada em seu sentido literal e absoluto, eis que sua finalidade não é a vedação de toda ordem à utilização do salário mínimo como espécie de parâmetro, mas sim proteger sua integridade enquanto direito fundamental do trabalhador. Dessa forma, se utilizado como mero referencial quantitativo, tal qual previsto no art. 980-A do Código Civil e em outros textos legais, não há que se falar em afronta constitucional.

 

Analisando a suposta afronta ao princípio da livre iniciativa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência legal da integralização do capital social, não inferior a cem salários mínimos vigentes, seria uma garantia aos credores em contrapartida à limitação da responsabilidade do empresário. Ademais, também defendeu a Corte Maior que a exigência legal objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade não impossibilita a livre iniciativa, mas, tão somente, traça requisitos legais para a constituição de uma forma empresarial específica. Assim, poderá o empresário empreender de diversas formas, recaindo a obrigação àquela integralização apenas se optar pela proteção e benefício proporcionados pelo regime jurídico da EIRELI, não havendo que se falar, por isso, em violação constitucional.

 

A decisão da Suprema Corte, ainda que tardia, já que a Ação Direta de Constitucionalidade foi proposta em meados do ano de 2011, encerra importante debate jurídico sobre o tema. Contudo, permanecem as ponderações econômicas e sociais sobre o elevado valor exigido, passando a responsabilidade, agora, aos legisladores.

Escrito por:

Arnaldo Abreu
Caio de Azevedo Trindade

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