A instabilidade socioeconômica causada pela propagação do covid-19 e o direito de arrependimento do consumidor – Uma análise crítica do projeto de lei 1.179/2020.
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A instabilidade socioeconômica causada pela propagação do covid-19 e o direito de arrependimento do consumidor – Uma análise crítica do projeto de lei 1.179/2020.

O sistema jurídico brasileiro, com o objetivo de garantir maiores direitos aos consumidores do País, que, na maioria das relações contratuais pactuadas, podem ser considerados como a parte mais vulnerável, editou, no ano de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Dentre os inúmeros direitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, merece destaque aquele conhecido como o “Direito de Arrependimento”, direito este disposto no art. 49 da Lei. 8.078/1990, que prevê:

Art. 49: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Há que se ressaltar, ainda, que, além da vulnerabilidade, outro principal fundamento que permite a desistência da “contratação” neste período de 07 (sete) dias, sem qualquer penalidade ao consumidor, consistem em:

1- Conferir ao consumidor a possibilidade de reflexão para que contratações ou compras feitas por impulso possam ser desfeitas;

2- Possibilitar que o consumidor teste, pessoalmente, o produto ou serviço adquirido ou contratado, bem como possa comparar com outras marcas e modelos;

Importante esclarecer, contudo, que o direito de arrependimento está presente somente àquelas contratações que ocorrerem fora do estabelecimento comercial, ou seja, por meio eletrônico, como, por exemplo, sítio de internet, contato telefônico, aplicativos de celular, etc.

No entanto, por motivos de força maior, a vigência do art. 49 do CDC poderá ser mitigada nos próximos meses. Isto porque a pandemia causada pela rápida propagação do coronavírus, gerando problemas de saúde em todo o globo terrestre, vem assolando, de maneira incalculável, a economia global, principalmente em razão do isolamento social determinado pelos governos dos países, na tentativa de evitar a propagação do Covid-19.

Desse modo, neste cenário de insegurança econômica e social, é possível concluir que tanto o consumidor, quanto o fornecedor, encontram-se em situação de total vulnerabilidade, uma vez que, enquanto a propagação do Covid-19 não tiver sido controlada, e não tiver sido determinado o fim do isolamento social, não se poderá consumir e produzir como antes.

Diante da situação de vulnerabilidade dos consumidores e fornecedores, o Senador Antônio Anastasia, de Minas Gerais, apresentou, no dia 30/03/2020, o Projeto de Lei nº 1.179, projeto este que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Corona vírus (Covid-19)”.

O Projeto de Lei apresentado pelo Senador Antônio Anastasia busca estabelecer medidas legislativas de forma transitória que, em alguns casos, possibilitarão até mesmo suspender, temporariamente, a aplicação de dispositivos jurídicos que preveem direitos como, por exemplo, a proteção especial do locatário, bem como o da prisão do devedor de alimentos sob a modalidade domiciliar, dentre outros.

Merece destaque, contudo, o previsto no art. 8º do Projeto de Lei nº 1.179, que dispõe:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery).

No que se refere ao art. 8, do Projeto de Lei nº 1.179, faz-se importante ressaltar que o termo “serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)” deverá ser compreendido como todos os produtos e/ou serviços contratados de forma remota, os quais serão “entregues” dentro da residência do consumidor, ou do ambiente de trabalho deste.

Neste contexto, é possível concluir que o projeto ora objeto de análise pretende suspender o direito ao arrependimento do consumidor em relação a todos os serviços e produtos entregues de forma domiciliar, que tenham sido contratados remotamente, isso tudo em garantia, neste momento, não somente do consumidor, mas, também, dos fornecedores que se encontram em situação econômica delicada em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

Ainda não se sabe se o Projeto de Lei proposto pelo Senador Antônio Anastasia será ou não aprovado, todavia, certo é que, se aprovado, terá por consequência a relativização da hipossuficiência do consumidor, isto em favor da preservação da autossuficiência dos fornecedores online.

Entendemos acertada a medida proposta, pois em tempos de instabilidade socioeconômica, a mitigação do direito de arrependimento do consumidor é medida que poderá fazer com que pequenas e médias empresas que subsistem, exclusivamente, da venda de produtos e serviços de forma remota, permaneçam com suas “portas abertas”, ativamente, e consigam cruzar esse mar revolto em que o mundo inteiro se encontra.

Escrito por:

Marcelo Costa.
Caio de Azevedo Trindade

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