A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (LGPD) – Lei 13.709/2018 – Como tratar os dados na fase pré-contratual?
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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (LGPD) – Lei 13.709/2018 – Como tratar os dados na fase pré-contratual?

Embora a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) não disponha especificamente sobre as relações de trabalho, sem dúvida trouxe impacto também nessa relação, exigindo mais atenção dos empregadores e respeito às novas regras de tratamento de dados pessoais e sensíveis dos trabalhadores,  seja na fase pré-contratual, contratual ou pós contratual.

O artigo 1º da LGPD dispõe, genericamente, acerca do tratamento dos dados pessoais recebido e manejados pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o que certamente abrange o trabalhador.

Nesse momento, vamos nos limitar à fase pré-contratual, ou seja, ao período de recrutamento e seleção de candidatos à vaga disponível pelo empregador.

O período pré-contratual é o momento em que se tem acesso aos dados pessoais do candidato, tais como, endereço, CPF e identidade, nome da mãe, referências profissionais, entre outros.

Comumente, os currículos entregues nos processos seletivos para a escolha de novo profissional capacitado contém uma série de informações pessoais, as quais são imprescindíveis para a seleção de novos empregados. Além da análise curricular, há entrevistas, pode haver dinâmica de grupos, entre outros procedimentos, quando são colhidas mais informações pessoais do candidato. Importante mencionar que, nessa fase, é proibida a coleta de dados que possam vir a gerar tratamento discriminatório ao empregado, como, por exemplo, solicitar exame de gravidez ou exame de sangue, enfim, dados relacionados à saúde, à vida sexual do candidato e semelhantes.

Diante da extensa coleta e tratamento de dados pessoais, o empregador deve deixar claro entre os candidatos não selecionados qual a política de tratamento dos dados fornecidos pelos mesmos e qual o destino que terão esses dados, inclusive se há interesse em manter o currículo na base de dados da empresa e por quanto tempo. Para tanto, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, é necessário o consentimento dos candidatos para manutenção desses dados pelo empregador, ou a informação sobre prazo e a forma de eliminação dos referidos dados.

Ainda que haja consentimento do titular para manutenção de seus dados pela empresa, não pode o empregador transferi-los a terceiros, exceto se houver consentimento expresso do seu titular, bem como nas hipóteses do artigo 16, da LGPD.

Enfim, é imprescindível todo cuidado com os dados pessoais coletados pelo empregador, em respeito aos direitos dos titulares, antes mesmo da existência do vínculo de emprego, sob pena de ser penalizado, nos termos da nova lei em vigor.

Escrito por:

Vanessa Martins
Gustavo Azevedo Rola

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