A previsão de Lockdown no Decreto n 729/2020. Necessidade de comprovação dos motivos excepcionais para circulação nas ruas e a previsão de aplicação de pena aos infratores.
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A previsão de Lockdown no Decreto n 729/2020. Necessidade de comprovação dos motivos excepcionais para circulação nas ruas e a previsão de aplicação de pena aos infratores.

O Governo do Estado do Pará expediu Decreto n 729, de 05 de maio de 2020, suspendendo, totalmente, as atividades não essenciais nos Município de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Izabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá. A essa medida dá-se o nome de “Lockdown”.

O “Lockdown” se caracteriza por ser a medida de segurança mais elevada, em casos de pandemia como a que vivemos, em razão da grave ameaça ao sistema de saúde. É, portanto, um protocolo de emergência, com a adoção de um bloqueio total, limitando a movimentação interna das pessoas, impedindo o contato entre as mesmas e, com isso, objetivando diminuir da transmissão do vírus.

O decreto estadual assim dispõe:

“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), visando a contenção, no âmbito das cidades de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Izabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá, do avanço descontrolado da pandemia da COVID-19.

Art. 2º Fica proibida, nas cidades acima referidas, a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

I – para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;

II – para o comparecimento, próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde;

III – para realização de operações de saque e depósito de numerário; e

IV – para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos do Anexo I deste Decreto.”.

Assim, o decreto estabelece a suspensão total, temporariamente, de todas as atividades não essenciais, proibindo a circulação de pessoas, salvo para a compra de alimentos, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal, para deslocamento próprio, ou como acompanhante, a consultas e exames médicos, ou para a realização de saques e depósito de numerários, além, é claro, das pessoas que trabalham nos serviços e atividades consideradas essenciais previstas no Anexo I, do Decreto. O uso da máscara é obrigatório em qualquer circunstância.

Em todos esses casos que se excetuam a proibição de circulação, deverá haver comprovação do motivo de estar fora de casa. O decreto estabelece, expressamente, que a comprovação deverá ocorrer por meio de documento de identidade funcional/laboral e com documento de identidade oficial com foto.

Acreditamos que essa comprovação possa ocorrer com a demonstração das notas fiscais de compra de alimentos, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como com prescrições médicas para a compra de remédios ou para a realização de exames ou consultas.

Acerca das pessoas que necessitam ir às ruas para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, recomenda-se estar na posse de uma declaração simples, assinada pelo empregador, demonstrando que realiza trabalho essencial naquele determinado lugar.

Os estabelecimentos que prestam serviços e atividades essenciais devem manter as medidas de proteção já anteriormente determinadas: controlar a entrada de pessoas, limitado a 1 (um) membro por grupo familiar e respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive na área de estacionamento; seguir regras de distanciamento, respeitada distância mínima de 1 (um) metro para pessoas com máscara; fornecimento de alternativas de higienização (água e sabão e/ou álcool gel); impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas sem máscara; e a observar os horários de funcionamento previstos no Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020.

Para a efetividade da medida, o decreto estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, estão autorizados a aplicar sanções aos infratores, que se iniciam com uma advertência, evoluindo para multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para pessoas jurídica, sendo duplicada por cada reincidência, além de interdição e/ou interdição do estabelecimento. Sendo o infrator pessoa física, a penalidade se inicia com uma advertência, progredindo para aplicação de multa de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), também sendo duplicada por cada reincidência.

Entendemos que a medida brusca e que afeta a todos é, nesse momento, necessária, visando diminuir a transmissão do vírus e, com isso, principalmente, desafogar pronto-socorros, unidades de pronto atendimento e hospitais, sejam eles da rede pública ou privada.

Escrito por:

Thiago Azevedo Rôla
Caio de Azevedo Trindade

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