A proteção do consumidor e o Decreto 609/2020 expedido pelo Governo do Estado do Pará.
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A proteção do consumidor e o Decreto 609/2020 expedido pelo Governo do Estado do Pará.

Entre as determinações contidas no Decreto 609/2020, expedido pelo Governo do Estado do Pará, e publicado no dia 7 de abril de 2020, há algumas relacionadas aos direitos do consumidor de grande relevância, diante do quadro atual de combate ao coronavírus.

As disposições estão nos arts. 10, 17, II e 18, assim expressas:

“Art. 10. Fica proibido no território do Estado, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar de 16 de março de 2020, corte de serviços essenciais a população, tais como energia elétrica e fornecimento de água.”.

“Art. 17. Excepcionalmente, e pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste decreto, fica estabelecido o seguinte:

II – bancos, casas lotéricas, supermercados, farmácias e afins ficam orientados a promover campanhas de incentivo de utilização de máscaras para acesso aos estabelecimentos, higienizar seus equipamentos (carrinhos, cestas, etc.) a cada uso pelos clientes, como também, oferecer aos seus usuários alternativas de higienização (água/sabão e/ou álcool gel);”.

“Art. 18. Fica proibido no território do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 06 de abril de 2020, o corte do serviço residencial de acesso à internet”.

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor tratar, muitas vezes, da proteção ao consumidor, fazendo referência a produtos que possam lhe causar danos, à proteção de banco de dados e cadastros, bem como à proteção contratual, que visa a não o onerar acima de sua capacidade, a lei consumerista também prevê a proteção à vida e à saúde. E, nesse ponto, o decreto estadual foi preciso.

Diante da situação em que nos encontramos, é essencial que o Estado mostre sua força, regulando direitos e deveres diante da condição emergencial que estamos vivendo.

Por se tratar de uma crise não só de saúde pública, mas também econômica e financeira, o poder aquisitivo de muitas pessoas vem diminuindo, tornando gastos, antes regularmente possíveis, agora com dificuldade de serem cumpridos.

Nesse sentido, o Decreto 609/2020, do Governo do Estado do Pará, atendendo aos interesses do consumidor, previstos, expressamente, no art. 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), proibiu, durante o período de 3 (três) meses, a contar de 16 de março de 2020, em todo o território paraenese, que haja corte de serviços essenciais, como energia elétrica e fornecimento de água.

Além disso, também ficou proibido, em toda a extensão do Pará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde 6 de abril de 2020, que haja corte do serviço residencial de acesso à internet.

Essas duas medidas, essencialmente, visam garantir os interesses dos consumidores, em respeito ao que determina a lei e em adequação ao momento conturbado que o país atravessa. O isolamento social a que estamos sendo submetidos, e que é de suma importância para conter a propagação do vírus, vale dizer, torna tais serviços ainda mais primordiais para a rotina diária dentro de casa.

Soma-se a essas duas determinações, a de que bancos, casas lotéricas, supermercados, farmácias e afins promovam campanhas de incentivo à utilização de máscaras para acesso aos estabelecimentos, bem como que estes higienizem seus equipamentos (carrinhos, cestas, etc.), após cada uso pelos clientes, bem como oferecendo aos consumidores formas de auto-higienização, fornecendo água e sabão e/ou álcool gel.

Essa medida, obviamente, também preserva os interesses dos consumidores, mas, em especial, observa o direito de proteção à vida, previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, I, como um de seus direitos básicos. O vírus permanece em objetos inanimados e é facilmente levado ao organismo das pessoas, contaminando-as e podendo gerar danos irreversíveis à saúde dos consumidores.

Por esse motivo, agiu muito bem o Governo Estadual, que, mesmo diante de uma situação sem precedentes, estabeleceu normas gerais de proteção ao consumidor.

Escrito por:

Thiago Azevedo Rôla
Caio de Azevedo Trindade

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