A responsabilidade civil dos hospitais
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A responsabilidade civil dos hospitais

Com o advento do CDC – Código de Defesa do Consumidor, as relações jurídicas entre pacientes e hospitais passaram a ser regidas por aquele diploma legal. Com isso, nosso sistema passou a adotar a teoria da responsabilidade civil objetiva para casos de danos sofridos por pacientes internados em hospitais.

Responsabilidade civil objetiva é aquela que independe da culpa do agente. bastando, para sua configuração, a presença do ato, do dano e do nexo causal entre eles, independentemente de o agressor ter agido ou não com culpa (negligência, imprudência e imperícia).

O mesmo código de defesa do consumidor estabeleceu (art.14, §4º), corretamente, que a responsabilidade civil dos profissionais autônomos é subjetiva, ou seja, depende da comprovação da culpa do agente. Dessa forma, teríamos, em princípio, que a responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a dos hospitais, objetiva, à luz do CDC.

Ocorre que impor uma responsabilidade objetiva aos hospitais, no que tange à sua atividade fim, isto é, sua atividade técnica de medicina, gera uma manifesta incongruência no micro-sistema do CDC. A pergunta que se deve fazer é: ao tratar o paciente, o hospital tem obrigação de alcançar a cura da moléstia que o atinge? Em verdade, a obrigação do estabelecimento hospitalar é tratar o paciente da melhor forma possível e em conformidade com os preceitos e conceitos médicos. A medicina não é um serviço que assegura um resultado, mas um serviço que disponibiliza os meios para se alcançar um determinado resultado.

O problema, portanto, é: se considerarmos que a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva, então estaremos considerando que a medicina garante resultados e não apenas fornece os meios. Sim, pois, sendo objetiva a responsabilidade, o hospital terá que curar todos os seus pacientes. Caso contrário, o serviço será considerado defeituoso para seu fim, ensejando dano ao paciente e o dever de indenizar ao hospital.

Na verdade, a atividade médica do hospital deve estar sujeita à responsabilidade subjetiva, ou seja, somente deve ser responsabilizado o hospital que agir com culpa (negligência, imperícia ou imprudência). Se, ao prestar o serviço, através de seus prepostos, o hospital atuou de forma correta, mas, mesmo assim, o objetivo não foi alcançado, não há que se falar em responsabilidade civil. Todavia, se agiu com negligência ao tratar o paciente, e este veio a sofrer danos, deve ser responsabilizado.

Perceba-se a diferença do serviço hospitalar, para um serviço de telecomunicações: neste, o serviço oferece o próprio resultado, qual seja, falar ao telefone, usar a internet; naquele, o serviço disponibiliza os meios para se atingir um resultado (a cura do paciente).

A responsabilidade civil dos hospitais só será objetiva quando estivermos diante da prestação de serviços que não digam respeito à medicina, mas sim à estadia, alimentação, isto é, aos serviços de hotelaria inerentes à atividade fim do hospital.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com algum atraso, tem acolhido a tese aqui sustentada, no sentido de que é subjetiva a responsabilidade civil dos hospitais quando atuam na sua atividade fim, a medicina, uma vez que não tem obrigação de salvar vidas, mas sim de atuar da melhor forma possível com o intuito de salvar vidas, sendo certo que, não havendo culpa, o evento danoso não lhes pode ser atribuído. Cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal: REsp 258.389, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 22.08.2005, p. 275; REsp 629.212, Rel. Ministro  Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 17.09.2007 p. 285. Digno de registro o voto do Ministro Asfor Rocha: ““Logo, segundo o entendimento então sufragado por esta eg. Quarta Turma, a responsabilidade objetiva do hospital existe, mas para a sua constatação há que se distinguir entre os danos decorrentes da atividade médica daqueles oriundos do fato da internação em si. Somente nesta última possibilidade a responsabilidade é objetiva”.

Sempre que o serviço fizer nascer obrigação de meios e não obrigação de resultados, a responsabilidade somente pode ser subjetiva. E é esse o caso da atividade médica desenvolvida pelos hospitais. Cabe ao Poder Judiciário perceber essa distinção e a aplicar aos casos concretos, sob pena de obrigar os hospitais a curar todos os seus pacientes, o que, sabemos todos, é absolutamente impossível.

 

Caio de Azevedo Trindade. Procurador do Estado, sócio do escritório Trindade & Trindade Advogados (caio@trindadeadvs.com.br).

Publicado no caderno Direito & Sociedade, do Jornal O Liberal de 4 de agosto de 2009.

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