A Teoria do desvio produtivo do consumidor e sua aplicabilidade no direito brasileiro.
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A Teoria do desvio produtivo do consumidor e sua aplicabilidade no direito brasileiro.

Você já passou por alguma situação em que precisou abdicar de realizar atividades prazerosas (a exemplo das férias) ou de alguma atividade profissional, para resolver problemas decorrentes de uma relação de consumo? Provavelmente sua resposta será “sim”.

Na maior parte dos casos, essa abdicação e alteração da vida do consumidor acaba gerando prejuízos de natureza extrapatrimonial, sendo tal fato o pilar da teoria do desvio produtivo do consumidor.

Quando ocorre um problema decorrente da relação de consumo, como, por exemplo, nos casos de defeito do produto ou de um serviço mal prestado, é dever da empresa fornecedora do bem ou serviço resolver tão logo o problema, fato este que dificilmente acontece.

O fornecedor, ao se esquivar da sua responsabilidade, coloca o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade, que precisa despender tempo importante de sua vida para buscar solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.

É neste contexto que surge a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se aplica quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, despende seu tempo de lazer, trabalho, estudo, descanso, dentre outros, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

A teoria do desvio produtivo do consumidor é de extrema valia, razão pela qual é utilizada como fundamentação para que os consumidores ingressem em juízo pleiteando verbas indenizatórias decorrentes de problemas de relação de consumo.

Atualmente, a teoria do desvio produtivo do consumidor vem sendo bastante reconhecida e aplicada nos Tribunais Brasileiros. Senão vejamos:

À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo (REsp 1.634.851/RJ).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MOVÉL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA.

1. Cinge-se o recurso ao pedido de dano moral em razão da contratação de plano de telefonia móvel e cobranças indevidas realizadas pela concessionária de serviço público.

2. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final do serviço fornecido pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

3. No caso, incontroversa a falha na prestação do serviço por cobrança indevida. Além disso, a empresa recorrida não demonstrou qualquer irresignação contra a sentença que declarou a inexistência de todo e qualquer débito, a partir do dia 06/06/2018, relativo ao número (24) 99117-0513, bem como condenou a concessionária a reembolsar ao autor o valor de R$ 144,44, pertinente ao período proporcional de uso do plano antigo, além da quantia de R$ 19,32, quanto ao número adicional.

4. Em que pese não ter havido interrupção do serviço, tampouco inserção do nome do apelante em cadastros restritivos de crédito, deve-se reconhecer a responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil, que se evidencia quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).

5. Deveras, o tempo desperdiçado pelo demandante para a solução dos problemas gerados pela empresa ré – devidamente comprovado pelos números de protocolo anexados na inicial – constitui dano moral indenizável, nos termos da teoria do desvio produtivo do consumidor. (Grifo nosso)

6. Nesses termos, a compensação pelos danos morais suportados será arbitrada na importância de R$ 3.500,00, em respeito ao princípio da proporcionalidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se a frustração das expectativas do consumidor e o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema pela via extrajudicial, sem êxito. Precedente.

7. O montante do dano moral deverá ser corrigido monetariamente a contar deste julgado, na forma da súmula 97 deste Tribunal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação em razão da relação contratual estabelecida entre as partes.

8. Vencida na demanda, impõe-se a condenação da empresa ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em seu mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.

9. Inaplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais recursais do § 11, art. 85, do CPC, diante do entendimento jurisprudencial firmado no julgamento do EREsp 1539725/DF da Segunda Seção do STJ. 10. Recurso parcialmente provido.

(TJ-RJ – APL: 00239394820188190042, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 31/07/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

A título de conclusão, deve o consumidor sempre ter em mente que, ao se deparar com uma situação em que precise parar de realizar suas atividades essenciais para resolver um problema decorrente de uma relação de consumo, poderá ingressar em juízo pleiteando indenização por dano material e/ou moral, danos estes decorrentes, exclusivamente, da lesão objetiva e irreversível ao seu patrimônio (tempo vital).

Escrito por:

Marcelo Costa

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