Advocacia-Geral da União propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento
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Advocacia-Geral da União propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.632, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade do art. 33 da Lei 14.020/2020, que determinou a prorrogação, por mais um ano, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

 

Em abril, o presidente da República editou a MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da epidemia. No projeto de conversão da MP em lei, o prazo inicialmente previsto para a desoneração de setores como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil, foi prorrogado. O artigo 33, que previa a prorrogação, foi vetado pelo presidente da república, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

 

Na ADI, o AGU argumenta que, segundo informações atualizadas da Receita Federal, a prorrogação representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária prevista para 2021. A AGU sustenta, ainda, que o processo legislativo foi concluído sem a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros, em desrespeito aos princípios democrático, republicano, do devido processo legal e do endividamento sustentável, além de violação à medidas transitórias previstas na Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos.

 

Ainda de acordo com a AGU, a prorrogação da desoneração de folha violaria o artigo 30 da EC 103/2019, que alterou o sistema de exonerações aplicável à Previdência Social. E, por se tratar de transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional para o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, o ressarcimento da desoneração tem aspectos de despesa e, portanto, está sujeito às regras do teto constitucional de gastos.

 

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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