Alta hospitalar da mãe ou do bebê como marco inicial da licença maternidade – portaria conjunta nº 28, de 19 de março de 2021
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Alta hospitalar da mãe ou do bebê como marco inicial da licença maternidade – portaria conjunta nº 28, de 19 de março de 2021

Em abril de 2020 o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99). Com o julgamento, foi determinada a possibilidade de prorrogar o benefício de licença maternidade, passando-se a se considerar o seu termo inicial a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas em lei.

O STF entendeu que a legislação era omissa quanto aos casos em que, por complicações de saúde, o bebê ou a mãe ficavam internados por longos períodos. Nesses casos, a licença maternidade começava antes da alta, prejudicando o período de convivência em casa da mãe e do bebê.

Tendo em vista o referido julgamento e para dar cumprimento à decisão, o Ministério da Economia e o INSS editaram a Portaria Conjunta nº 28/2021, regulamentando a forma de requerimento do Salário-maternidade nesses casos.

Em resumo, o início do benefício continua sendo a data do parto ou até 28 dias antes. Entretanto, nos casos de longas internações, o Salário-Maternidade será pago durante o período da internação e a partir da data da alta, por mais 120 dias. Quando houver o afastamento em até 28 dias antes do parto, esse período será descontado dos 120 dias.

Com isso, resta regulamentado que o Salário-Maternidade não está limitado aos 120 dias, podendo assim ser prorrogado nos casos de internação hospitalar da mãe e/ou do bebê.

Escrito por:

Melissa Mika Kimura Paz

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