Apontamentos sobre o atual panorama de validade da assinatura digital e da assinatura eletrônica
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Apontamentos sobre o atual panorama de validade da assinatura digital e da assinatura eletrônica

Acerca dos aspectos jurídicos da assinatura por meio eletrônico, deve-se primeiramente diferenciar a assinatura digital da assinatura eletrônica.

A assinatura digital é a aquela produzida por certificado emitido na base da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por intermédio de empresa privada autorizada a operacionalizá-la, na forma do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001:

“Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.”

Em virtude desse sistema de certificação, a assinatura digital goza de presunção de veracidade para todos os efeitos legais.

A assinatura eletrônica, por sua vez, é a aposição do nome, como elemento da identidade, no documento em suporte eletrônico, cuja garantia de autenticidade, integridade e veracidade, inclusive da própria assinatura, é feita por empresas de tecnologia da informação que empregam sistemas de verificação diversos, capazes de realizar a autenticidade e validação da autoria da assinatura eletrônica, a partir de sistemas criptográficos; a permissão legal para essa modalidade está na própria Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no §2º do art. 10:

Art. 10.
§2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Portanto, a assinatura eletrônica é toda aquela que não utiliza o certificado da ICP-Brasil, mas outros sistemas que testificam a veracidade e autenticidade da assinatura. A formalidade de sua utilização, todavia, supõe o consenso entre as partes signatárias. O mecanismo usual de obtenção desse consenso é a previsão de expressa aceitação da assinatura eletrônica por meio de cláusula formal. A jurisprudência brasileira tem acatado a validade da assinatura eletrônica nesse sentido, mesmo em contratos de consumo:

Responsabilidade civil – Ação declaratória c/c indenização por danos morais – Contrato por meio eletrônico – Litigância de má-fé – Justiça gratuita. 1. Efeito suspensivo. Prejudicado. Dispensável, nesta oportunidade, agregá-lo a recurso que está sendo julgado. 2. Gratuidade da justiça. A revogação da benesse não pode ser justificada tão somente pela imposição de multa por litigância de má-fé. Necessidade da prova da capacidade econômica do beneficiário. 3. Há de se considerar as peculiaridades que atualmente envolvem os chamados “contratos de massa”, que são celebrados pela internet ou por telefone, prescindindo de contrato físico. 4. O contrato se prova por qualquer meio, não se podendo excluir as telas sistêmicas contendo os dados do consumidor e a demonstração do fornecimento do serviço contratado. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Concedido o benefício da gratuidade processual ao autor. Recurso parcialmente provido para tal finalidade. (TJ-SP – AC: 10040567220188260020 SP 1004056-72.2018.8.26.0020, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/07/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUALDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO.SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – a ausência de regulamentação específica em relação a celebração de contratos por meio eletrônico, muitas vezes sem constar assinatura dos pactuantes, por si só, não afasta a validade da avença firmada. II – No pacto eletrônico, o Apelante tinha pleno conhecimento dos valores cobrados, não podendo valer-se da alegada vulnerabilidade para afirmar que o Apelado onerou excessivamente o contrato sem prévio aviso ou violou o princípio da boa-fé objetiva. III – com base no conjunto probatório acostado aos autos, não vislumbro fato constitutivo do direito do autor, portanto, tenho que o Autor ora Apelante não cumpriu com o ônus probatório determinado pelo art. 373, inciso I do CPC/15.IV – Inexistindo na espécie qualquer meio comprobatório da ilegalidade ou abusividade da avença, desnecessário se faz a análise do pedido de danos morais, já que inaplicável ao caso concreto. V – Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA – AC: 00395851820148100001 MA 0199382018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL).

No âmbito do STJ, todavia, órgão judicial máximo sobre a interpretação desta matéria, tem-se apenas  jurisprudência acerca da assinatura digital:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em “numerus clausus”, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

Entretanto, há de se considerar que o consenso sobre a admissão da assinatura eletrônica integra a formalidade do documento como um todo. Quando obtido, a empresa certificadora da assinatura eletrônica deve reunir as condições de, a qualquer tempo, garantir e provar:

a) Que o usuário da assinatura possui capacidade jurídica para contratar;
b) Que o objeto do contrato a ser assinado é lícito, ou seja, não pode ser proibido por lei;
c) Que não existe norma jurídica que condicione a validade da declaração de vontade a alguma formalidade específica;
d) Que as declarações eletrônicas tenham garantia da não adulteração do conteúdo (integridade e autenticidade) e da possibilidade de identificação do emitente (autoria).

Uma vez respeitados esses requisitos, se o documento foi integralmente formalizado em meio eletrônico, a jurisprudência já sinalizou ser dispensável a exibição do documento físico:

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da instituição financeira Ré com sua condenação a arcar com os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Contratação realizada por meio eletrônico. Documentos apresentados pela Parte Requerida. Princípio da causalidade. Na hipótese de celebração de contrato por meio eletrônico, a exibição do instrumento de contrato impresso e devidamente assinado pelas partes não é possível, em razão da inexistência de tal documento. Contudo, havendo reconhecimento judicial do pedido, subsiste a condenação do demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Redução dos honorários fixados na sentença, tendo como base os parâmetros constantes do § 8º do art. 85 do CPC, o caráter repetitivo da ação de exibição de documentos, e o fato de a parte contrária não ter resistido ao pedido inicial, exibindo os documentos com a contestação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ – APL: 00083914120148190068, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/10/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AVENÇAS EM PARTE CELEBRADAS PELO CANAL BANKLINE. AUSÊNCIA DE PACTO IMPRESSO E ASSINADO PELAS PARTES A SER EXIBIDO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E SECRETA DA AUTORA. Em caso de celebração do contrato por meio eletrônico, descabida é a exibição do instrumento de contrato impresso e assinado pelas partes, uma vez que tal documento não existe fisicamente.¿ CONTRATOS FÍSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL CONFIGURADA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO PENALIDADE QUE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ-SC – AC: 03082422120148240039 Lages 0308242-21.2014.8.24.0039, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 30/01/2018, Quarta Câmara de Direito Comercial).

Logo, se um dos signatários não se valer de assinatura digital ou eletrônica,  e tiver que assinar em meio físico, através da assinatura cursiva, o documento passará a ter também existência no suporte de papel, de maneira que o arquivamento do documento deverá ser feito, pois sua exibição poderá ser exigida.

Desse modo, pode-se dizer que a assinatura eletrônica, para fins de formalidade, depende de manifestação de consenso da parte a quem o documento for oponível, e a sua autenticidade e validade são asseguradas por ente privado.

A questão, destarte, sob o ponto de vista prático, possui dois aspectos importantíssimos que tem que ser observados:

1 – Qual o valor do documento assinado digital ou eletronicamente? Se impressos tem validade? Podem ser usados como título executivo extrajudicial?

A relativa novidade da situação ainda não conta com um entendimento consolidado nem na doutrina, nem na jurisprudência.

Com base na preleção que se pode extrair da jurisprudência do STJ, que se atem à assinatura digital somente (pois, como dito, ainda não houve enfrentamento de questão envolvendo a assinatura eletrônica), a impressão de um documento (desprovido da sua versão original eletrônica) torna a assinatura mera cópia, inábil a conferir autenticidade à assinatura:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE ASSINATURA DE ADVOGADO EM PETIÇÕES ATRAVESSADAS EM PROCESSO FÍSICO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSINATURA DIGITAL X ASSINATURA DIGITALIZADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR SE A ASSINATURA EM QUESTÃO APRESENTA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto na seara civil, quanto na penal e na trabalhista. Inteligência do art. 1º, § 1º e § 2º, III, a, da Lei n. 11.419, de 19/12/2006. 2. “A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001” (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, Dje 03/06/2014). 3. Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autografa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4. A “assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006” (AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, Dje de 15/03/2018). 5. Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora esclareceu ter determinado a regularização da assinatura das petições juntadas pela advogada impetrante em inquérito policial físico devido ao fato de que “aparentemente se trata de assinatura digitalizada”. Vê-se, assim, que, no caso concreto, o que foi posto em questão foi a validade do que a impetrante alega constituir uma autêntica certidão digital devidamente certificada por autoridade certificadora credenciada, e não, como afirma a recorrente, seu direito de assinar petições digitalmente mesmo em processos físicos. A discussão quanto à validade e/ou existência de certificação válida de assinatura digital é tema que demanda instrução probatória inadmissível na seara do mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ – RMS: 59651 SP 2018/0335622-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 10/05/2019).

Com esse julgado, o STJ superou a tese da “descoincidência” pela qual se averiguaria a compatibilidade entre a assinatura autógrafa e a digital para a conferência da validade do documento. O REsp 1495920/DF (ementa transcrita anteriormente) é considerado emblemático quanto à equivalência entre a assinatura digital e a autografa. Esse posicionamento resolve o problema da coexistência da assinatura autografa e da digital no mesmo documento, de maneira a repudiar o vício de forma do instrumento jurídico com assinatura digital que venha instruir uma execução. O STJ, no próprio Resp 1495920/DF, adianta a dispensar das testemunhas instrumentárias para o contrato eletrônico.

Contudo, essa segurança jurídica ainda se adstringe somente à assinatura digital, em virtude da aplicação do ICP-Brasil.

A assinatura eletrônica, que conta com mecanismos de criptografia não vinculados à ICP-Brasil, padece de jurisprudência que sedimente uma orientação firme. Por isso, o documento com assinatura eletrônica impresso corresponde ao documento com assinatura escaneada, inapto instruir uma execução (não serve como título executivo).

Recentes julgados do TJSP vão além e não conferem validade à assinatura eletrônica para efeito de executividade mesmo no ambiente eletrônico em razão do não credenciamento à ICP-Brasil:

“(…) Execução de título extrajudicial – Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de título regular – Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora – Insurgência do exequente – Alegação de higidez e segurança da assinatura – Não acolhimento – Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente (…)” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador ACHILE ALESINA, Agravo de Instrumento 2289089-55.2019.8.26.0000, julgado em 23/01/2020);

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de Locação residencial firmado no dia 12 de dezembro de 2017. Contratação firmada por meio eletrônico, com assinatura digital dos contratantes e de duas (2) testemunhas. (…) EXAME: Entidade certificadora “DocYouSign“, responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato em causa, que foi descredenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (…). Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao locador autor, à locatária requerida e às testemunhas indicadas que retira a cogitada força executiva do contrato. (…) (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, julgado em 17/12/2019).

Segundo boa parte da doutrina, o documento com assinatura eletrônica, no máximo, estaria habilitado a instruir uma ação monitória (bem mais lenta que a ação executiva). Outrossim, o revestimento jurídico dado à assinatura eletrônica pela lei e por alguns Tribunais traz outra limitação, sinalizada anteriormente, qual seja, a condição de inexistência de norma jurídica que imponha, à validade da declaração de vontade, alguma formalidade específica.

A doutrina exorta o seguinte: nos serviços fornecidos na modalidade pré-paga, a preocupação maior não é a cobrança posterior pelos serviços prestados, mas a celebração do negócio em si, então a assinatura eletrônica mostra-se bastante eficiente. No entanto, se a remuneração pelos serviços prestados pela empresa se der de forma pós-paga, haverá a preocupação com o recebimento dos valores devidos, e a falta de higidez do documento com assinatura eletrônica não se mostra tão eficiente.

Por fim, é fundamental exigir, por escrito, da empresa fornecedora da assinatura eletrônica, declaração de que cumpre os requisitos supra mencionados, para se poder aferir os mecanismos de certificação utilizados. Existem plataformas de assinatura eletrônica que utilizam informações como o IP do dispositivo onde o documento foi assinado, a geolocalização e até selfies como forma de finalizar o processo de assinatura, garantindo que o assinante é a mesma que aparece nos documentos oficiais.

Ricardo Calderaro
OAB-PA: 17.619

Caio de Azevedo Trindade
OAB-PA: 9780

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