As faltas ao trabalho, em decorrência de ausência motivada por quarentena ou isolamento, em razão do novo coronavírus, possuem nova e específica regulamentação.
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As faltas ao trabalho, em decorrência de ausência motivada por quarentena ou isolamento, em razão do novo coronavírus, possuem nova e específica regulamentação.

Foi publicada, no último dia 06.02.2020, a Lei Federal n. 13.979, que dispõe acerca de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Sob o ponto de vista das relações de trabalho, a nova lei estabeleceu alguns pontos importantes. Serão consideradas faltas justificadas à atividade laboral o período de ausência em razão de quarentena ou isolamento.

A Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, regulou a forma com que as determinações de isolamento ou quarentena deverão ocorrer.

A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, estando limitada ao período de 14 dias, conforme art. 3º, § 1º, da citada Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde.

Já a medida de quarentena deve ser determinada mediante ato administrativo formal, devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal, ou Ministro de Estado da Saúde, ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação, conforme prevê o art. 4º, 1º, da mesma Portaria.

Escrito por:

Gustavo Azevedo Rola.

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