Brasil estabelece marco legal das startups, importante instrumento ao fomento do setor.
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Brasil estabelece marco legal das startups, importante instrumento ao fomento do setor.

No dia 02 de junho de 2021, foi promulgada a Lei Complementar (LC) n° 182/2021, instituidora do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Resumidamente, é considerada startup a empresa com características inovadoras cujo propósito principal é trazer melhoramento aos sistemas, métodos, produção, serviços, produtos e modelos de negócio outrora vigentes. Diz-se que as startups concedem soluções simples e eficazes às situações ordinárias e cotidianas.

Segundo a exposição de motivos do congresso nacional, a nova LC tem por objetivos principais: 1) afixar diretrizes para atuação da Administração Pública nacional (federal, estadual e municipal) relativamente às empresas startups; 2) incentivar o empreendedorismo inovador; 3) trazer disciplina à licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Dentro das inovações trazidas pelo marco legal das startups, foram definidas diretrizes fundamentais ao setor, tais como incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico; as empresas como agentes impulsionadores do livre mercado inovador; a necessidade de modernização do ambiente de negócios brasileiro, com espeque no modelo dos negócios emergentes; aperfeiçoamento das políticas públicas de fomento ao setor; promoção contínua da competitividade das empresas brasileiras, além da internacionalização e atração de investimentos estrangeiros.

Além disso, a LC 182/2021 estabeleceu parâmetros para que uma empresa seja considerada uma startup; tipos e possibilidades de aportes sem que o investidor precise figurar no capital social; garantias e proteções aos investidores-anjos; estabelecimento do sandbox regulatório, como programa de ambiente regulatório experimental (espécie de autorização temporária concedida pelo governo para que seja testada nova tecnologia pela startup); regime simplificado se solicitação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de pedidos de registro de marcas e patentes;

Ainda, a nova legislação complementar estipulou a franca possibilidade de contratação, pelo Estado, de soluções inovadores com a finalidade de resolver demandas públicas com emprego de tecnologia e também promover inovação do setor produtivo. A contratação de startups poderá se dar por qualquer Ente da Administração Pública direta, assim como Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, sendo que o edital licitatório poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e o resultado esperado pela administração, cabendo aos proponentes estabelecer diferentes meios à sua resolução. (art. 14, §1°).

Por fim, resta assentar que o Marco Legal das Startups entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação, logo, a sua vigência iniciará no dia 31/08/2021. Fato é que a legislação comentada, se efetivamente eficaz em seus efeitos, pode ensejar várias mudanças no ambiente empresarial brasileiro e estimular a produção de soluções inovadoras e criação de novas empresas.

Escrito por:

Carlos Eduardo Santos Pimentel
Caio de Azevedo Trindade

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