Cancelamento e remarcação de passagens aéreas em tempos de Coronavírus, após a publicação da MP 925/2020.
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Cancelamento e remarcação de passagens aéreas em tempos de Coronavírus, após a publicação da MP 925/2020.

Nosso entendimento sobre a política de remuneração e reembolso de passagens aéreas adotadas pelas companhias brasileiras foi exposta no texto ( ), clique aqui_

No dia de ontem, 18 de março de 2020, no entanto, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 925/2020, regulando medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19.

Entre as medidas reguladas, no tocante aos direitos do consumidor, assim estabelece a MP 925/20:

“(…)

Art. 3º O prazo para reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulação vigente.

§1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio de aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

§2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmado até o dia 31 de dezembro de 2020.”.

Interpretando a nova regulação, o consumidor poderá requerer o reembolso do valor da passagem que adquiriu e o terá direito de receber dentro do prazo de 12 meses. Apesar de a Medida Provisória não ser clara, o pedido de reembolso pode ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2020. Essa possibilidade de reembolso não isenta o consumidor de responder por eventuais penalidades contratuais, de acordo com cada caso específico, ao solicitar o cancelamento, isto é, terá que pagar as multas e taxas pelo cancelamento.

O consumidor poderá escolher, porém, ao invés de receber o valor do crédito com os descontos das multas e taxas, deixar o crédito de sua compra na companhia. Nessa hipótese, diferente da possibilidade de reembolso, a Medida Provisória garante que haverá isenção de qualquer penalidade contratuais, devendo o crédito ser usado no prazo de 12 meses, contado da data do voo contratado, e não da data da compra da passagem.

Ainda que o Governo tenha regulado tais situações, em razão do momento excepcional que estamos passando, ainda entendemos que é direito do consumidor cancelar, remarcar ou transferir sua passagem sem qualquer cobrança de multa, taxa ou outro tipo de encargo.

Escrito por:

Thiago Azevedo Rola.
Caio de Azevedo Trindade.

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