CARF regulamenta realização de julgamento não presencial
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CARF regulamenta realização de julgamento não presencial

A Portaria nº 10.786/2020, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), regulamentou a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que está prevista para entrar em vigor a partir do dia 04/05/2020.

A reunião de julgamento não presencial será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF), por videoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem.

Poderão ser realizados julgamentos na modalidade não presencial, os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cujas matérias sejam exclusivamente objeto de:

a) súmula ou resolução do CARF; ou

b) decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos artigos. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC).

O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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