Celebra-se hoje, 20 de novembro, o Dia nacional da Consciência Negra. Entenda um pouco, juridicamente, sobre essa data de resistência
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Celebra-se hoje, 20 de novembro, o Dia nacional da Consciência Negra. Entenda um pouco, juridicamente, sobre essa data de resistência

A Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu, oficialmente, o dia 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Definida, por historiadores, como a data da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares, considerado por ativistas do movimento negro como figura símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil.

Os quilombos eram comunidades formadas em sua maioria por negros fugitivos, como forma de resistência ao sistema escravocrata, na época do Brasil colônia. Mesmo após a abolição da escravidão, muitas destas comunidades continuaram a existir, obtendo, através do advento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 68, o reconhecimento do título de propriedade definitiva das terras aos seus membros remanescentes que as permaneçam ocupando.

A simbologia de luta e resistência na figura de Zumbi, um dos líderes do Quilombo dos Palmares, evidencia que a luta dos negros ultrapassa a conquista da liberdade obtida através da assinatura Lei Áurea, em 13 de Maio de 1888.

Afinal, não bastava que os negros deixassem de ser propriedade de outros seres humanos, também era necessário que fossem reconhecidos como seres humanos detentores de direitos, inclusive, titulares de direitos à assistência do poder público. Por essa razão, o dia da abolição da escravatura não simboliza a conquista da verdadeira liberdade almejada pelos negros.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, definiu a prática de racismo como crime inafiançável e imprescritível, superando a legislação anterior que o definia como mera contravenção penal.

Em 1989, o Congresso aprovou a lei nº 7716/89, que definia os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, segundo o novo conceito estabelecido pela Carta Magna.

A referida lei prevê penas de:

Reclusão de dois a cinco anos para quem por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos; obstar a promoção funcional; negar ou obstar emprego em empresa privada; deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário; Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial para quem: em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Reclusão de um a três anos: Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador; Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público; Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público; Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades; Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos; Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido; Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Reclusão de três a cinco anos: Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau; Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Reclusão de dois a quatro anos: Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas; Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

A Constituição Federal, em seu art. 215, também garante que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Nesse mesmo sentido, em 9 janeiro de 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.639/03, que alterou as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, incluindo ainda o dia da Consciência Negra no calendário escolar.

Aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, tornou-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, cujo conteúdo programático passou a incluir o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

Já em 19 de agosto de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.711/12, como instrumento de fortalecimento de promoção da igualdade racial e social, regulamentando o sistema de cotas como ação afirmativas do Estado brasileiro junto às Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Importante esclarecer que esse tipo de ação afirmativa visa favorecer um grupo que foi historicamente discriminado e desamparado em consequência de políticas e formas de dominação que são consideradas injustas e desumanas por acordos e tratados internacionais de direitos humanos.

O dia 20 de novembro é uma data não só para relembrar a luta histórica dos negros contra a opressão no Brasil, mas, principalmente, para refletir sobre a inserção negra na sociedade brasileira, suscitando questões como racismo, discriminação, igualdade social, inclusão e cultura afro-brasileira.

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