Conheça a nova regulamentação sobre a questão de Gestantes e Lactantes que trabalham em local insalubre
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Conheça a nova regulamentação sobre a questão de Gestantes e Lactantes que trabalham em local insalubre

Com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, foi incluído o art. 394-A na nova legislação trabalhista. O dispositivo tratou, naquele momento, do afastamento da mulher grávida das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação (inciso I), consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende afastamento durante a gestação (inciso II) e consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende afastamento durante a lactação (inciso III).

Foi ajuizada, então, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 5938, tendo o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da autorização para trabalho de gestante/lactante em local insalubre, decidido pela inconstitucionalidade do trecho do art. 394-A da CLT que prevê a necessidade de apresentação de atestado médico que confirme a necessidade de afastamento da empregada gestante da atividade insalubre que realiza na empresa.

Assim, confirmada a gravidez da empregada, e trabalhando ela em local insalubre, nos termos dos arts. 190 e 192 da CLT e da NR15 do MTE, deve ser afastada da função. E mais, na ausência de local e atividade salubre para a empregada, deve ser a gravidez considerada de risco e a gestante afastada para a percepção de salário maternidade durante todo o período de afastamento.

Recentemente, em resposta à consulta formulada junto ao Ministério da Economia, foi reconhecido que as empresa podem deduzir (compensar) mensalmente dos valores devidos à Receita Federal o importe pago a título de salário maternidade às empregadas afastadas (Solução de Consulta n. 287/2019)

Logo, se não há possibilidade de realocação da profissional em local não insalubre, seja pela natureza da profissão, seja pela natureza do local de trabalho, não há que se falar em realocação, mas sim na percepção de salário maternidade, com posterior compensação.

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