08 out Conselho Nacional de Justiça disponibiliza plataforma de consulta técnica para cobertura médica

O Conselho Nacional de Justiça, através de iniciativa conjunta com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Ministério da Saúde, passou a disponibilizar aos magistrados plataforma técnica que os permitirá avaliar pedidos de cidadãos que recorrerem ao Poder Judiciário buscando cobertura irrestrita a exames, tratamentos ou procedimentos cirúrgicos expressamente indicados por médico assistente.

Tal serviço está disponível aos magistrados durante 24h, a fim de garantir respaldo médico para a tomada de decisões sobre emergências médicas que dependem do fornecimento de um medicamento, tratamento ou procedimentos, com mais celeridade e segurança.

O Provimento n. 84/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado no dia 19 de agosto de 2019, regulamenta o funcionamento do serviço.

Sempre que solicitados pelos magistrados, os profissionais de saúde avaliarão os pedidos, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, e fornecerão o respaldo técnico necessário para atestar se a demanda é de fato urgente à luz das ciências médicas, assim como se é pertinente a Justiça conceder a medida solicitada pelo paciente (ou sua família).

Com a consultoria técnica de profissionais de várias especialidades, indicados pelo Hospital Israelita Albert Einstein, o juiz terá lastro técnico-científico para tomar sua decisão, determinar ao Estado ou a uma operadora de plano o atendimento imediato da demanda de saúde inadiável, por exemplo.

Todo parecer técnico sobre determinado pedido será armazenado na plataforma digital, batizada NAT-JUS Nacional, e ficará disponível para que outros magistrados possam consultar pareceres e notas técnicas resultantes de análise de casos semelhantes, no futuro.

O sistema tem o objetivo de dar ao magistrado fundamentos para decidir com segurança, baseado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde, de acordo com os princípios da efetividade, eficácia, eficiência e segurança do medicamento ou do procedimento prescrito.

O sistema funciona, também, com a participação do Hospital Sírio-Libanês, na capacitação dos integrantes dos núcleos de cada Estado quando da elaboração de notas técnicas, e no encaminhamento de pedidos de pareceres técnicos científicos formulados pelos Comitês Estaduais da Saúde do Poder Judiciário.

O advento de tal plataforma, através do Conselho Nacional de Justiça, é fruto do avanço nacional nas análises de demandas que envolvem questões de saúde, derrubando a ideia de que a prescrição médica deve ser encarada pelo judiciário como prova absoluta do dever dos Estados e das operadoras em custear determinados medicamentos, exames ou procedimentos.

(Fonte: https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/89398-pedidos-urgentes-de-remedios-a-justica-passarao-por-analise-de-medicos )