Consumidor deve ser indenizado por não receber velocidade mínima de internet contratada.
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Consumidor deve ser indenizado por não receber velocidade mínima de internet contratada.

Em decisão recente, proferida pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, empresa de telefonia foi condenada a indenizar, por danos morais, consumidor/cliente cujo serviço contratado não teria atendido o mínimo acordado.

O decisum em questão entendeu por manter a condenação em danos materiais arbitrada pela sentença, no valor de R$164,43 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e também fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo cliente.

Ressalta-se que a discussão travada no processo versa sobre a contratação de serviço de telefonia fixa e internet, cuja velocidade da web teria funcionado bem apenas no primeiro mês, enquanto que nos demais meses a velocidade não teria atendido ao mínimo estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Desembargadora Relatora da apelação, ressaltou que de “acordo com a agência reguladora Anatel, a falha na entrega da velocidade contratada concede ao consumidor o direito a indenização por danos morais. Isto porque as operadoras que não entregarem, no mínimo, 80% da taxa de transmissão média e 40% da taxa de transmissão instantânea, poderão ser punidas na justiça e o consumidor pode também ser ressarcido após entrar com ação por danos morais”.

O aresto em questão destacou também que condenar a Operadora somente ao pagamento de danos matérias “significaria esvaziar a aptidão da responsabilidade civil de efetivamente reprimir o ilícito (natureza preventiva e punitiva). Patente o dano, o dever de indenizar surge nos exatos termos dos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, suportados ainda no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor”.

Desse modo, é possível concluir que a jurisprudência pátria caminha no sentido de que a falha na prestação dos serviços de internet – não atendimento do mínimo contratado – favorece o chamado ilícito lucrativo. Assim, a reparação dos danos sofridos pelo consumidor ante à prática do ato ilícito não deve se limitar aos danos materiais, sendo necessário, também, a condenação do fornecedor em danos morais, como forma de, efetivamente, reprimir o ato ilícito praticado, e prevenir a reiteração da prática lesiva.

Escrito por:

Marcelo Costa
Caio de Azevedo Trindade

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