Contrato com alienação fiduciária resolvido por incapacidade financeira não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, diz STJ
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Contrato com alienação fiduciária resolvido por incapacidade financeira não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, diz STJ

A proteção do consumidor comumente é invocada como fundamento preponderante em julgamentos que envolvem normas jurídicas colidentes. Nesse sentido, ao apreciar ação movida por consumidor (devedor) que pedia a resolução do contrato de aquisição de imóvel adquirido sob o regime da alienação fiduciária (quando a propriedade é conservada pelo credor até a satisfação total do crédito), alegando incapacidade financeira, o Tribunal do Estado São Paulo aplicou o regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fez incidir, ao caso, o disposto no artigo 53 do referido diploma legal, pelo qual não poderia ocorrer a perda total das prestações pagas nesse tipo de contrato, determinando, assim, o TJSP que fosse retido o equivalente a 20% do montante pago e devolvida a diferença ao devedor.

Entretanto, ao julgar Recurso Especial interposto pela instituição credora (RESP. Nº 1.867.209 – SP), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal der Justiça, entendeu que a conduta do devedor constituiu quebra antecipada do contrato, sem que tenha ocorrido causas justificadoras legalmente previstas, a exemplo da resolução contratual por onerosidade excessiva, e, com isso, não incidiria o CDC, mas a lei especial regente do instituto da alienação fiduciária, de modo que, segundo o Ministro “a devolução dos valores pagos deverá observar o procedimento estabelecido nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, pelo qual, resolvido o contrato de compra e venda, consolida-se a propriedade na pessoa do credor fiduciário, para, então, submeter-se o bem a leilão, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 27, satisfazendo-se o débito do autor ainda inadimplido e solvendo-se as demais dívidas relativas ao imóvel, para devolver-se o que sobejar ao adquirente, se sobejar”.

Assim, para afastar a aplicação do CDC à situação enfrentada, o STJ se baseou na conduta do devedor, cujo pedido de retenção parcial sob o fundamento da incapacidade financeira não tinha amparo legal, bem como na existência de procedimento específico para a resolução do contrato.

Escrito por:

Ricardo Calderaro Rocha
Caio de Azevedo Trindade

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