Contrato de venda e compra não registrado é apto a embasar a pretensão aquisitiva de propriedade por usucapião, afirma STJ.
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Contrato de venda e compra não registrado é apto a embasar a pretensão aquisitiva de propriedade por usucapião, afirma STJ.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.584.447 – MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência no sentido de dar aptidão a contrato de venda e compra não registrado, para preencher o requisito do “justo título” na aquisição de propriedade por usucapião ordinária. O Código Civil, tanto o vigente quanto o anterior, exige, além do período mínimo de permanência contínua e inconteste no imóvel, que o pretenso proprietário tenha exercido a posse com justo título e boa-fé.

A Corte Superior se valeu da construção doutrinária assentada no Enunciado nº 86, aprovado na I Jornada de Direito Civil, de que o justo título “abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”. Ao defender que o contrato de venda e compra não registrado é documento apto a usucapir na situação examinada, o Relator do caso, Ministro Villas Bôas Cueva, chegou a argumentar que a exigência do registro não faria sentido, uma vez que o ato registral produziria a transferência da propriedade, o que dispensaria discutir usucapião.

Quanto à permanência de boa-fé, no caso em tela, também se definiu que “a mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva”. Com isso, o STJ entendeu que, para que se configure a resistência à aquisição da propriedade por usucapião, é necessário que se adote medidas tendentes a reaver a posse para si, e não o simples registro, ainda que perante autoridade pública, de fato narrado unilateralmente.

Escrito por:

Ricardo Calderaro Rocha
Caio de Azevedo Trindade

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