Correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
16007
post-template-default,single,single-post,postid-16007,single-format-standard,bridge-core-1.0.5,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-theme-ver-18.1,qode-theme-bridge,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.0.2,vc_responsive
 

Correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por cinco votos a quatro, decidiu que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente, só passa a incidir depois de esgotado o prazo de 360 dias após o protocolo do pedido administrativo.

A decisão concede ao Fisco um prazo de 360 dias sem que incida qualquer correção monetária o que, certamente, resultará em maior morosidade na análise dos pedidos administrativos de restituição.

No Comments

Post A Comment