De que forma as medidas estabelecidas pelo governo brasileiro para enfrentamento da pandemia de Coronavírus podem afetar a vida do cidadão – parte 1.
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De que forma as medidas estabelecidas pelo governo brasileiro para enfrentamento da pandemia de Coronavírus podem afetar a vida do cidadão – parte 1.

Em 07 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência internacional de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se de lei excepcional criada para vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional.

Estado de emergência é o termo utilizado em situações extraordinárias onde o governo se vê diante de casos como desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias, sendo obrigado a colocar em prática planos específicos para cada tipo de situação.

As medidas adotadas para controlar a instabilidade causada em virtude dessas ocorrências podem resultar na suspensão temporária de funções básicas do governo, além de possibilitar a limitação total ou parcial de direitos da população.

A OMS (Organização Mundial da Saúde) ou WHO (World Health Organization), agência especializada da ONU (Organização das Nações Unidas) em questões relativas à saúde, pode decretar estado de emergência em situações extraordinárias que constituam risco de saúde pública para os Estados-Nações através da disseminação internacional de doenças, quando também se faz necessário esforço internacional coordenado.

A declaração de estado de emergência em saúde global feita pela OMS, em razão da epidemia do Covid-19, alertou a comunidade internacional a respeito da necessidade de serem tomadas medidas de cooperação para conter a disseminação da doença e das suas possíveis consequências, que além da área de saúde afetam diretamente a economia e a política internacional.

O artigo 3º, da Lei 13.979, estabelece como principais medidas para enfrentamento desta emergência de saúde pública de importância internacional, sem prejuízo a outras medidas que possam ser tomadas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

A Portaria do Ministério da Saúde nº 356/20, publicada no dia 12 de março de 2020, regulamentou o disposto na Lei nº 13.979 e definiu as medidas a serem tomadas em casos de isolamento ou quarentena.

O art. 2º, inciso I, da Lei 13.979/20, definiu como isolamento a separação de pessoas doentes e objetos contaminados de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do vírus.

A Portaria nº 356/20 ampliou a determinação de isolamento para pessoas assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, ou seja, aquelas pessoas que, por exemplo, estiveram submetidas a situações de risco de contágio, como as que foram submetidas a viagens recentes e contato próximo com pessoas infectadas.

A medida de isolamento deverá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, preferencialmente, em domicílio, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

A medida de quarentena constitui restrição de atividades com a finalidade de evitar a contaminação de pessoas que não estejam doentes através de contato com pessoas, animais ou objetos eventualmente contaminados.

A medida poderá ser determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde, ou superiores em cada nível de gestão, devendo ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

A quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Por se tratar de um vírus cujo primeiro caso de contaminação humana não ocorreu no Brasil, o início de propagação da epidemia em território nacional se deu através de transmissão local, ou seja, de contato de pessoas locais com infectados que trouxeram o vírus de fora do país.

Contudo, em virtude da rápida disseminação do vírus, o Ministério da Saúde já confirmou a existência de casos de transmissão comunitária, ou seja, de transmissão do vírus entre a população local no Brasil, inicialmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Em 17.03.2020, foi publicada a Portaria Interministerial nº 05/20 que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento ao COVID-19, estabelecidas na Lei 13.979/20.

A referida Portaria determina que, na hipótese de serem adotadas pelas autoridades competentes as medidas emergenciais previstas no incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, as pessoas deverão sujeitar-se ao seu cumprimento voluntário.

O descumprimento das medidas previstas poderá acarretar a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

No âmbito cível, o descumprimento das medidas impostas poderá ensejar medidas de reparação de danos materiais em face do agente infrator pela Advocacia-Geral da União, nos casos em que ensejar ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Tais medidas de reparação dar-se-ão sem prejuízo de eventuais demandas movidas por particulares afetados pela conduta do agente infrator.

No âmbito penal, o descumprimento das medidas de isolamento, nos casos em que se faça necessário, segundo os critérios legais já estabelecidos, e recusa na realização de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

O artigo 268 do Código Penal prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

O artigo 330 prevê pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, para quem desobedecer a ordem legal de funcionário público, que nesses casos serão configurados através das autoridades competentes para impor as medidas emergenciais.

Para configuração de descumprimento da medida de isolamento, há necessidade de comunicação prévia pela autoridade pública à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, antes da imputação de responsabilidade de qualquer espécie.

Nas hipóteses de recusa na realização de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos, a compulsoriedade das medidas depende de indicação médica ou de profissional de saúde.

O descumprimento da medida de quarentena poderá sujeitar os infratores também às sanções penais previstas nos Art. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave. Contudo, a compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde – SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas, podendo a autoridade policial lavrar termo circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo em face do agente que for surpreendido em tais práticas.

Não poderá se impor prisão ao agente que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e de cumprir as medidas estabelecidas pelo poder público. Poderá a autoridade policial encaminhar o agente à sua residência ou estabelecimento hospitalar para cumprimento das, conforme determinação das autoridades sanitárias.

Todas estas medidas estabelecidas pela Lei 13979/20, e as demais portarias regulamentadoras posteriores, tratam-se de medidas de exceção, com limitação aos direitos individuais de cada cidadão com o intuito de busca ao bem comum para a coletividade.

O atual período da história da humanidade, infelizmente, exige que tais medidas sejam tomadas pelo governo, e exige, principalmente, que cada cidadão entenda que faz parte de um todo que precisa estar unido, fazendo-se necessário deixar de lado suas vontades individuais em solidariedade aos demais, com foco na superação desse grave problema de saúde mundial.

Escrito por:

Stella Ferreira da Silva.
Caio de Azevedo

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