Direitos do Consumidor relevantes para a Black Friday.
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Direitos do Consumidor relevantes para a Black Friday.

Acontecerá, no próximo dia 27 de novembro, a edição da Black Friday do ano de 2020. Trata-se a Black Friday de uma megaliquidação promovida pelas empresas vendedoras de produtos e serviços, que, espontaneamente, propagam publicidade nesse sentido.

 

Comumente, em razão das mega promoções realizadas pelas empresas neste período do ano, o comércio brasileiro costuma ter um aumento considerável no número de vendas. Inclusive, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), a estimativa para o evento deste ano é de crescimento de 77% nas vendas com relação ao ano 2019, o que atingiria a marca de R$ 6,9 bilhões em vendas.

 

Toda promoção tem o costume de atrair consumidores, e com a Black Friday não é diferente. Contudo, é importante que os consumidores tenham em mente que, em grandes eventos, com descontos acima do normal, o risco de ocorrer violação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor é ainda maior, razão pela qual a atenção deve ser redobrada na hora da compra de produtos, em especial no que se refere ao e-commerce, que são aquelas compras realizadas por meio da internet, à distância do produto.

 

Neste contexto, importante que os consumidores tenham ciência de alguns de seus direitos, os quais destacamos a seguir:

 

  1. Direito à informação:

 

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, inciso III, garante ao consumidor amplo acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Este direito obriga os fornecedores de serviços e produtos a incluírem, em seus anúncios, todas as informações pertinentes à venda e àquilo que se está anunciando, tais como prazo de entrega do produto e/ou serviço, condição deste, se é novo ou usado, se possui algum defeito, o valor antes da promoção e o valor com o desconto incluído, dentre outros.

 

  1. Direito de proteção contra propaganda enganosa:

 

Este direito garante aos consumidores proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

 

Trata-se de um direito de extrema relevância, principalmente no evento da Black Friday, uma vez que não é raro neste evento a “maquiagem” de preços, ou seja, a tentativa de algumas lojas de induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto real, quando, na verdade, era o mesmo encontrado em período anterior ou correspondente à redução do preço para o valor que se encontrava antes de aumentos realizados no período que antecedeu a megaliquidação.

 

  1. Direito de arrependimento.

 

Importante que o consumidor tenha em mente também que é detentor do chamado “direito de arrependimento”. Direito este que está previsto para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por meio eletrônico, como, por exemplo, sítio de internet, contato telefônico e aplicativos de celular.

 

O direito de arrependimento está disposto no art. 49 da Lei. 8.078/1990, que prevê:

 

Art. 49: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

O dispositivo legal acima identificado permite que o consumidor teste, pessoalmente, o produto ou serviço adquirido ou contratado, além de verificar se estava de acordo com o que fora anunciado pela empresa vendedora, uma vez que as ofertas e publicidade realizadas pelo fornecedor, obrigam-no a cumpri-las nos termos e da forma que foi anunciada.

 

  1. Direito de Garantia:

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê três espécies de garantias com a finalidade de assegurar a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, sendo elas: a legal, a contratual e a estendida.

 

Para o contexto tratado no presente momento, relevante tratar apenas da Garantia Legal e da Contratual com relação a vícios de produtos:

 

  1. a)A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato, ou seja, o consumidor sempre terá esse direito, mesmo que o fornecedor venha a lhe dizer o contrário. Com ele, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (alimentos e bebidas por exemplo), ou 90 dias se for durável (carro, roupa, geladeira, relógio, etc…);

 

Importante destacar que o prazo de 30 dias indicado anteriormente começa a contar a partir do recebimento do produto, porém, se o defeito do produto se tratar de um vício oculto – aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto, o prazo da garantia legal somente terá inicio a partir do conhecimento do defeito.

 

  1. b)A garantia contratual é complementar à garantia legal, ou seja, a garantia fornecida pela lei será somada à garantida pelo fornecedor ou fabricante. Importante destacar que a garantia contratual não é obrigatória, e pode ou não ser fornecida por livre e espontânea vontade do fornecedor ou fabricante. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa, que deve ser informada no ato da compra.

 

Em caso de ocorrência de vício no produto, acionada a garantia, o consumidor tem direito a três opções: 1-) abatimento proporcional do preço; 2-) complementação do peso ou medida (em caso de vício de quantidade); 3-) substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; 4-) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 

Importante frisar que cabe tão somente ao consumidor a escolhas de uma das opções acima indicadas, não podendo o fornecedor se opor a cumprir nenhuma delas ou querer impor uma das opções ao consumidor quando acionada a garantia.

 

Conclusão

 

Os direitos acima apontados são apenas alguns exemplos das inúmeras garantias fornecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam cotidianamente à vida do consumidor, e especialmente em eventos como a Black Friday.

Escrito por:

Marcelo Costa
Caio de Azevedo Trindade

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