É a data do fato gerador do crédito que define a sujeição do credor aos efeitos da recuperação judicial, estabelece STJ.
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É a data do fato gerador do crédito que define a sujeição do credor aos efeitos da recuperação judicial, estabelece STJ.

Ao julgar Recurso Especial sob o regime dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou a tese, sob o Tema nº 1.051, de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. Com isso, o STJ dirimiu a controvérsia em torno do parâmetro de sujeição ao regime recuperacional que vacilava entre o fato gerador, que prevaleceu, e o trânsito em julgado da sentença, dando interpretação definitiva ao art. 49, da Lei 11.101/2005.

Ao se considerar o fato gerador a partir da existência do crédito diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o STJ resolveu a celeuma que envolviam a exigibilidade, para fins da recuperação judicial, dos créditos oriundos de responsabilidade civil, das relações de trabalho e da prestação de serviços, reputados créditos ilíquidos.

Com base nessa definição, houve respeito à paridade entre os credores da recuperação judicial, uma vez que a realidade difusa do cenário da judicialização de direitos acaba por prejudicar credores não favorecidos pela celeridade processual. Como bem pontuou o Ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso representativo, “algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não”.

A posição do STJ, de fato, andou bem no sentido de garantir segurança jurídica na interpretação uniforme da legislação federal, evitando que as discrepâncias regionais acentuem as dificuldades de acesso ao Judiciário.

Escrito por:

Ricardo Calderaro Rocha
Caio de Azevedo Trindade

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