Estado de Calamidade assegura prorrogação de prazo para pagamento de Tributos Federais.
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Estado de Calamidade assegura prorrogação de prazo para pagamento de Tributos Federais.

A Portaria 12/2012, editada pelo antigo Ministério da Fazenda, e ainda em vigor prevê, em seu art. 1º, que as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido Estado de Calamidade Pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à ocorrência do evento que ensejou a decretação do Estado de Calamidade.

Trata-se de alteração da data de vencimento dos tributos, que se aplica a todos os sujeitos passivos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sob duas condicionantes:

1. Seja decretado estado de calamidade pública e;

2. Esteja o sujeito passivo domiciliado em município situado na área abrangida pela decretação de estado de calamidade.

É importante deixar claro que a previsão contida na Portaria nº 12/2012 não é espécie de moratória, instituto previsto no art. 152 do Código Tributário Nacional – CTN, que, por ser hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só pode ser instituída por lei em sentido estrito. A Portaria nº 12/2012 não institui moratória, apenas altera a data de vencimento dos tributos, o que pode ser feito por norma de natureza infralegal, nos termos do art. 96 do CTN, e conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 140.669/PE.

Outro ponto relevante sobre a Portaria diz respeito ao seu art. 3º, que determina que a RFB e a PGFN expedirão atos necessários para sua implementação, inclusive com a definição dos municípios abrangidos pelo estado de calamidade. Ocorre que a aplicação do mencionado artigo 3º só se justificaria em caso de decretação de calamidade pública com abrangência local, decretação restrita a alguns municípios apenas, o que não ocorre no presente caso, em que a decretação de calamidade pública, motivada pela pandemia de Covid-19, se deu em todo o território nacional pela União e em todo o Estado do Pará, por meio do Decreto Estadual nº 02/2020.

Desse modo, temos que a Portaria nº 12/2012 é norma vigente, que se aplica perfeitamente a hipótese hoje vivenciada, em razão da crise mundial causada pela pandemia do novo coronavírus, fato que levou à decretação do Estado de Calamidade.

A prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, na hipótese, alcança o real desiderato da norma, uma vez que permitirá que os contribuintes absorvam melhor o efeito da crise econômica, preservando empregos, sem que isso importe em renúncia de receita.

Cabível, portanto, a impetração de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar para dar segurança ao contribuinte que pretende a postergação do vencimento dos tributos federais e com isso reforçar o seu caixa nesse momento mais delicado da crise.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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