IMPACTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
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IMPACTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Fato público e notório, o período de crise que assola todos os setores da economia mundial em razão da propagação do chamado novo coronavirus e das medidas adotadas como forma de evitar o agravamento da situação.

 

Em razão dos acontecimentos recentes, e das medidas adotadas para conter a pandemia, muitas pessoas e empresas tiveram uma queda sem precedentes em seu faturamento, o que vem inviabilizando a manutenção dos custos fixos antes existentes. Os contratos de locação inserem-se, especialmente, nessa condição.

 

O Código Civil, especialmente em seu art. 393, dispõe de maneira expressa que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Vejamos a literalidade do texto legal:

 

Código CivilArt393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

 

A simples leitura da redação do dispositivo legal supramencionado, denota a perfeita subsunção com o cenário de saúde vislumbrado em nossa país, principalmente levando em consideração as medidas de prevenção, que ocasionam impacto financeiro direto e não previsto no momento da celebração do contrato de locação.

 

O signo “equilíbrio”, vem previsto em várias normas legais, verbi gratia, Lei 8.078, de 11.9.1990 (art. 4º, inc. III (equilíbrio); 51, § 1º, inc. III (equilíbrio contratual); 51, § 4º (justo equilíbrio); Lei 8.666, de 21.6.1993, art. 65, §6º (equilíbrio econômico-financeiro inicial) e, ainda, a Lei 8.245, de 18.10.1991, art. 19, do qual, embora não se mencione expressamente o vocábulo indicado, extrai-se a aplicação do equilíbrio contratual pela expressão “revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

 

Tem-se, ainda, como um dos fiéis garantidores do equilíbrio contratual, nas relações contratuais imobiliárias, os princípios da Confiança (CRFB/1998, art. 5º, inc. XXXVI; Decreto-Lei 4.657, de 4.9.2942 (LINDB), art. 6º – caput; CCB, art. 421; CDC, art. 30), da Transparência ( CDC, arts. 4º, 6º, inc. III; 31, caput e 54, §3º), da Informação (CCB, art; 422; CDC, art. 10, §1º) e da Boa-fé contratual.

 

Conclui-se, portanto, que o equilíbrio do contrato, quando abalado, necessita do uso da revisão de suas cláusulas, especialmente diante de desequilíbrio decorrente de força maior, ancorando-se a mesma nos princípios gerais contratuais e do direito, podendo tal reequilíbrio ser feito através de uma repactuação entre as partes, que poderão estipular novos valores e o período de incidência.

Escrito por:


Lucas Chaves

Caio de Azevedo Trindade

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