Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – pode valer já em setembro e movimenta o empresariado nacional em busca de soluções.
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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – pode valer já em setembro e movimenta o empresariado nacional em busca de soluções.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deverá entrar em vigor após sanção presidencial, com expectativa de que ocorra nos próximos dias. No último dia 26/08, o trecho da Medida Provisória nº 959/2020, que adiava a vigência da lei para maio de 2021, restou prejudicado quando da apreciação pelo Senado Federal e, por isso, há grandes chances de a LGPD já valer em setembro deste ano.

Diante disso, foi retomada, sobretudo pelas empresas nacionais de grande porte e multinacionais estabelecidas no Brasil, a corrida pela adequação à LGPD que conta, entre outras figuras jurídicas específicas, com a função de operador e encarregado de proteção de dados pessoais: aquele – pessoa natural ou jurídica – responsável pelo tratamento do acervo detido pelo controlador (a quem compete as decisões referente a esse tratamento); e este, pessoa natural, indicada pelo controlador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador e o titular dos dados pessoais.

Com a vigência premente da LGPD, o cuidado com a guarda e compartilhamento do nome e números de inscrição das pessoas físicas (RG, CPF e afins), mas, igualmente, de mídias de fotos, do IP do computador e até de hábitos de consumo, passa a ser a nova preocupação sobre os fluxos internos das empresas, do atendimento ao pós-venda. Quanto às informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política; à vida sexual, a dado genético ou biométrico, ainda que meramente vinculado à pessoa natural, aspectos que reúnem os chamados “dados pessoais sensíveis”, a tutela da lei é especial, exigindo mais rigor no tratamento.

Assim, a prática de se obter o consentimento formal e esclarecido acerca dos direitos do titular dos dados pessoais no momento inaugural da relação jurídica (salvo as hipóteses em que a própria LGPD o dispensa por razões várias), hoje considerada ordinária para alguns setores empresariais, como os da saúde, deverá ser rotina de todos os empresários, principalmente no âmbito do e-commerce, e mesmo de instituições sem fins lucrativos que, de alguma forma, venham a necessitar ter acesso a dados pessoais; ou seja, qualquer detenção de dado pessoal impõe uma responsabilização pela sua correta guarda.

Portanto, o maior ou menor êxito na implantação dos mecanismos de seguridade dos dados pessoais depende do racional investimento em tecnologia e recursos humanos especializados, dentre os quais se destaca a assessoria jurídica, seja para adaptação dos departamentos empresariais ao novo cenário, seja para a defesa dos interesses tanto de controladores quanto do titular de dados pessoais.

Escrito por:

Ricardo Calderaro Rocha
Caio de Azevedo Trindade

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