Mais uma porta à solução de litígios: a arbitragem.
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Mais uma porta à solução de litígios: a arbitragem.

No texto publicado em 20/11/2020, e cujo título era “100 milhões de ações judicias: uma saída viável”, abordamos a Mediação, apresentando-a como forma alternativa de resolução de conflitos, apontando, entre suas vantagens, por exemplo, seu caráter autocompositivo – em que a solução é encontrada pelas próprias partes – e rapidez. Reconheceu-se nela uma saída viável contra o número alarmante de ações judiciais em trâmite no país segundo os números apresentados pelo CNJ.

Agora será abordado outro meio alternativo de solução de conflitos, que, em regra, independe do Poder Judiciário e pode ser, tal qual a mediação, também uma saída viável para a questão judiciária: a arbitragem.

Regulada pela Lei 9.307/1993, com alterações promovidas pela Lei 13.129/2015, e também integrante do sistema Tribunal Multiportas, a arbitragem é normalmente conceituada como meio privado e heterocompositivo para solução de controvérsias acerca de direitos patrimoniais disponíveis. É privada eis que as partes, exercendo suas autonomias de vontade, outorgam poderes a um terceiro de sua escolha para imposição de uma decisão a ser proferida após a realização do devido procedimento arbitral – o que equivaleria ao processo judicial; e é heterocompositivo já que a decisão é tomada por pessoa estranha à lide, denominado árbitro.

O árbitro poderá ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes – devendo resguardar, claro, sua imparcialidade, não havendo qualquer outra previsão legal de qualificação técnica específica. Sua decisão será obrigatória – vincula as partes ao seu conteúdo e tem força de título executivo – e irrecorrível, podendo tão somente haver esclarecimentos ou correção de erro material, conforme art. 30 da Lei de Arbitragem.

A adoção do procedimento arbitral proporciona economicidade às partes: economia de tempo, já que segundo o art. 23, da lei específica, a sentença arbitral há de ser proferida em até 6 (seis) meses depois de instituída a arbitragem – claro que o tempo variará de acordo com a complexidade da causa, mitigando de sobremaneira a atuação do “tempo-inimigo”, alcunha dada por Carneluti ao discorrer sobre a nocividade do decorrer do tempo para a efetividade do direito; e economia financeira, posto que apesar de ter custos relativamente altos – o que também dependerá de uma série de fatores -, o tempo para a resolução da questão é fator para diminuição de eventuais prejuízos.

Outro ponto positivo a ser observado, e, talvez, o de maior peso, é que dada a possibilidade de as partes escolherem o árbitro ou a instituição arbitral, questões altamente complexas podem ser resolvidas por profissionais altamente especializados em determinada área, o que traz segurança à decisão a ser proferida.

Os aspectos positivos da Arbitragem não têm passado despercebido por advogados e empresas, que a depender da natureza da questão em discussão, optam pelo procedimento. Prova disso é que no ano de 2019, a Câmara do Mercado da B3 – destacada Câmara arbitral no Brasil -, administrou litígio de cerda de R$ 11 bilhões de reais, o que correspondeu média de R$ 140 milhões por procedimento, batendo seu recorde.

A diferença entre a quantidade de ações judiciais propostas e em tramitação, e a de procedimentos arbitrais instituídos, ainda é grande e longe do ideal. Mas não restam dúvidas de que seus benefícios deste já são percebidos e levados em consideração no momento da elaboração de contratos empresariais, revelando um futuro promissor de mais uma porta de acesso à solução de litígios.

Escrito por:

Arnaldo Abreu

Caio de Azevedo Trindade

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