Medidas e legislação tributária em combate ao coronavírus (Covid-19)
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Medidas e legislação tributária em combate ao coronavírus (Covid-19)

Portaria nº 7.820/2020 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
– Transação tributária extraordinária para parcelamento de dívidas da União

Portaria nº 103/2020 do Ministério da Economia
– Suspensão por 90 dias:
– Dos prazos para apresentação de impugnação nos processos administrativos fiscais;
– Da instauração de novos procedimentos de cobrança;
– Do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
– Da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Decreto 10.285/2020
– Alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos médicos e hospitalares produzidos internamente e importados.

Resolução nº 17/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
– Alíquota zero do Imposto de Importação para produtos de uso médico hospitalar até 30 setembro de 2020.

Medida Provisória nº 927/2020
– Suspensão do recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio.
– Possibilidade de prorrogação da validade de CND da União.

Instrução Normativa nº 1.927/2020 da Secretaria da Receita Federal
– Facilitar o desembaraço aduaneiro de insumos e matérias primas industriais importadas antes dodesembarque.

Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional
– Diferimento do pagamento dos meses de março, abril e maio da parte da União do Simples Nacional.

Medidas anunciadas ainda pendentes de legislação instituidora:
– Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses.

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