Nova lei sobre Imposto Sobre Serviços altera recolhimento para o município do tomador de alguns serviços.
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Nova lei sobre Imposto Sobre Serviços altera recolhimento para o município do tomador de alguns serviços.

Foi publicada nova lei sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Lei Complementar 175/2020 traz alterações referentes à competência dos Municípios a partir do local da efetiva prestação do serviço. Com as alterações, o recolhimento do ISS passa ser realizado para o Município do tomador do serviço e não mais para o Município onde está localizada a sede do prestador.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o município do tomador são:

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

No caso dos planos de saúde ou de medicina, considera-se usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Desse modo, mesmo quando houver dependentes, apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação será considerado para recolhimento do tributo.

Quanto à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente, sendo considerados administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.

O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.

Já no serviço de leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

O novo dispositivo legal também traz nova obrigação acessória para os contribuintes do ISSQN ao dispor que a apuração e declaração do imposto será realizada através de sistema eletrônico de padrão unificado que deverá ser desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar, seguindo leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Caberá aos municípios e ao Distrito Federal fornecer as informações no sistema eletrônico do contribuinte, referente a alíquotas conforme período de vigência, para os serviços que especifica, e arquivos da legislação vigente no município ou no Distrito Federal, que tratam da Lei Complementar.

A nova lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021 e determina período de transição para implementação das mudanças, de modo que em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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