Novidade sobre a Gorjeta
15955
post-template-default,single,single-post,postid-15955,single-format-standard,bridge-core-1.0.5,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-theme-ver-18.1,qode-theme-bridge,qode_header_in_grid,wpb-js-composer js-comp-ver-6.0.2,vc_responsive
 

Novidade sobre a Gorjeta

A MP 905/2019 prevê que as gorjetas destinadas aos trabalhadores, além dos salários pagos diretamente pelo empregador, serão incluídas na remuneração do empregado, sendo sua distribuição de rateio e custeio estabelecida em convenção ou acordo coletivo. Caso inexista previsão na convenção ou acordo coletivo, a distribuição de rateio e custeio será definida em assembléia geral dos trabalhadores.

Ressalta-se que o valor cobrado pelas empresas a título de gorjeta deverá ser inserido em nota fiscal. Além disso, a gorjeta deverá constar na carteira de trabalho e contracheques do trabalhador, cuja média de valores recebidos por mais de 12 meses incorporará ao salário do empregado.

As novas regras deverão ser cumpridas pelo empregador sob pena de pagamento de multa.

No Comments

Post A Comment