O benefício fiscal para construtoras do programa minha casa minha vida tem validade até o fim da execução do contrato de construção.
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O benefício fiscal para construtoras do programa minha casa minha vida tem validade até o fim da execução do contrato de construção.

O Superior Tribunal de Justiça -STJ, ao negar provimento ao recurso especial interposto pela União, confirmou a legalidade do pagamento unificado de tributos pelas construtoras do programa minha casa minha vida – PMCMV, nos termos das Leis que regem o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do PMCMV, até o final do contrato de construção.
O Regime Especial de Tributação – RET, autoriza que as construtoras de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), uma vez observados os requisitos da norma, possam optar por fazer o pagamento unificado dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
O benefício autoriza que as construtoras realizem pagamento equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelos contratos de construção. Tal entendimento é aplicável até a conclusão das obras nos contratos de construção firmados até o dia 31 de dezembro de 2018.
O cerne da questão se encontra no artigo 6º, da Lei 13.097/2015, vez que possui interpretação questionável quanto à duração do RET. O STJ entendeu que o benefício fiscal possuía condições cumulativas, como: contratação de construtora; construção de unidades de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no PMCMV, e o termo final até o dia 31 de dezembro de 2018, devendo ser interpretado de modo harmônico.
Ao manter o recolhimento de tributos no âmbito do RET, o STJ entendeu que essa compreensão é forçosa pelos ditames da Lei 13.970/2019, na qual o legislador definiu a contratação da empresa, ou o início das obras, até 31 de dezembro de 2018 como requisito para o pagamento unificado de tributos até a extinção do contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.
Nesse sentido, o STJ definiu que o texto da norma permite que a contratada (construtora) efetue pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. O contrato firmado é uma condição objetiva para o gozo do referido benefício fiscal, tendo em vista que será usufruído durante toda a vigência do contrato de construção.
Desse modo, enquanto o contrato não encerrar, o benefício fiscal terá validade, uma vez que o recolhimento unificado e a vigência do contrato estão correlacionados normativamente.

Escrito por:

Raphael Paumgartten
Caio de Azevedo Trindade

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