O depósito judicial, perante a Justiça do Trabalho, efetuado por meio GRU, é válido, por cumprir sua finalidade.
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O depósito judicial, perante a Justiça do Trabalho, efetuado por meio GRU, é válido, por cumprir sua finalidade.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal da 15ª Região que havia mantido a decisão de 1º grau de indeferimento da ação rescisória proposta por um Sindicato.

A vara do trabalho de Jaú (SP) entendeu que o Sindicato não cumpriu o requisito prévio no artigo 836 da CLT para propor Ação rescisória, qual seja, comprovar depósito prévio correspondente a 20% do valor da causa. Isso porque o Sindicato autor efetuou o pagamento do depósito mediante guia de recolhimento da União (GRU), quando o correto seria recolher através de guia de depósito judicial, conforme dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 31 do TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1º grau sob o fundamento de que deveria ter ocorrido o pagamento por guia de depósito judicial. O sindicato recorreu da decisão do TRT sob o argumento de que efetuou o depósito prévio por meio de Guia de Recolhimento da União, com identificação do processo e o repasse da quantia ao Juízo. A SID-2 deu provimento ao recurso do autor e validou o recolhimento realizado por GRU, considerando que embora feito por via inadequada, cumpriu com sua finalidade processual (Princípio da Instrumentalidade das formas).

A decisão foi unânime.

Processo: 6016-69.2016.5.15.0000

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