O não pagamento da multa aplicada por embargos protelatórios, pelo Poder Judiciário, não impede a admissão do recurso da empresa
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O não pagamento da multa aplicada por embargos protelatórios, pelo Poder Judiciário, não impede a admissão do recurso da empresa

Em caso de condenação da empresa ao pagamento de multa por embargos protelatórios, não há necessidade de pagamento de tal multa para que seja conhecido o recurso subsequente. Este foi o entendimento da 4ª Turma do TST em processo trabalhista.

Ao opor embargos declaratórios (recurso) em primeiro grau, a empresa, além de ter seus embargos indeferidos, foi multada em 1% sobre o valor atribuído à causa em favor do reclamante. Logo depois, interpôs recurso ordinário, não tendo este sido conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por deserção, a partir do entendimento de que o pagamento da multa seria requisito para sua interposição.

Em recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa sustentou que o depósito recursal e as custas processuais foram recolhidos tempestivamente, o que é considerado pelo TST como pressuposto de admissibilidade recursal (conforme a Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), não sendo aplicável, na Justiça do Trabalho, o art. 35, do CPC de 1973 (o processo era de 2012, antes da vigência do novo CPC de 2015), que disciplina sobre as sanções aplicáveis às partes por litigância de má-fé, pois não há disciplina específica na CLT.

O relator do processo no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, ainda considerou que a multa decorrente do art. 538, do antigo CPC, só pode ser pressuposto de recorribilidade quando existe reiteração, considerando que a decisão do Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário deserto, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Processo: RR-862-92.2012.5.04.0234

Escrito por:

Evelyn Lima de Andrade
Gustavo Azevedo Rola

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