O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE MINIRREFORMA TRABALHISTA (MP 905).
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O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE MINIRREFORMA TRABALHISTA (MP 905).

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE MINIRREFORMA TRABALHISTA (MP 905).

ACIDENTE DE TRAJETO NÃO É MAIS EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO

A Medida Provisória 905, publicada em 11.11.2019, alterou a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social.
O acidente de trabalho é aquele que ocorre no âmbito do exercício das funções a serviço da empresa ou de empregador doméstico e que provoca lesão corporal, morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho.
Até então, o acidente in itinere, ocorrido no trajeto entre a residência do empregado e seu local de trabalho, era equiparado a acidente de trabalho, garantindo ao trabalhador estabilidade no emprego por 12 meses a contar da cessação do benefício.
A MP 905, no entanto, alterou a lei de benefícios da Previdência Social para revogar essa previsão, ou seja, a partir de agora, o acidente de percurso ocorrido entre a residência e o estabelecimento
do empregador não é mais considerado acidente de trabalho, mesmo que o empregado esteja em transporte fornecido pela empresa.
Por se tratar de ato provisório, tem validade até 120 dias após sua publicação, período no qual o Poder Legislativo terá a oportunidade de discutir a matéria, promover alterações e determinar ou não sua conversão em Lei. Assim, caso a medida não
seja convertida, as previsões perderão validade ainda em 2020.

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