O reajuste de 92% nos planos de saúde é legal? A resposta é sim.
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O reajuste de 92% nos planos de saúde é legal? A resposta é sim.

Questão que vem assolando o Poder Judiciário com demandas repetitivas diz respeito à legalidade dos reajustes aplicados aos planos de saúde, que, segundo alguns casos, ultrapassariam o percentual de 100%. As alegações são de abuso e ilegalidade.

Claro que a situação vai depender do caso concreto, sendo impossível qualquer generalização. Contudo, no exercício do dever de informação aqui proposto, há que se explicar sobre as duas modalidades de reajustes legalmente previstas e permitidas às Operadoras do Plano de Saúde. São eles: reajuste anual e reajuste por faixa etária.

O reajuste anual tem por fundamento a recomposição do valor do contrato e utiliza se de algumas metodologias, entre elas, a repercussão econômico-financeira provocada pela atualização bienal do Rol dos Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS e outros fatores exógenos, conforme chamado por aquela Autarquia. O índice de reajuste é divulgado anualmente e incidente no mês de aniversário do contrato. Sua previsão está no art. 17-A, § 3º da nº 9.656/98.

O reajuste por faixa etária, por sua vez, tem por fundamento questões naturais: pessoas de de idade mais avançada apresentam maiores índices de utilização dos serviços, aumentando, por isso, o grau de sinistralidade, refletindo diretamente nos valores a serem pagos com a finalidade de manutenção do equilíbrio da relação contratual.

Ponto questionável diz respeito à legalidade do índice praticado de 92,92% – a depender do contrato – quando do atingimento da faixa etária de 59 anos.

O STJ, ao se debruçar sobre o tema, fixou três requisitos a serem observados pelos planos de saúde para aplicação do reajuste. São eles: expressa previsão contratual, não aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios e respeito pelas normas expedidas pelos órgãos governamentais. Por sua vez, a Resolução Normativa 63/2003, expedida pela ANS – órgão governamental que é -, define os limites a serem observados pelas operadoras de planos de saúde para adoção de variação de preço.

Assim, se o contrato prever expressamente o índice de reajuste por faixa etária a ser aplicado, não sendo, portanto, aleatório, e se estiver em acordo com o limitado pela ANS em sua Resolução Normativa, o reajuste no patamar de 92,92% é legal.

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