O recebimento de notificação de cobrança pelo devedor é prescindível em alienação fiduciária em garantia, define STJ.
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O recebimento de notificação de cobrança pelo devedor é prescindível em alienação fiduciária em garantia, define STJ.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento de que basta o envio de notificação extrajudicial por parte do credor para que esteja caracterizada a mora do devedor nos casos específicos de alienação fiduciária em garantia.

Tal decisão tem grande efeito prático já que, antes da presente decisão, a busca e apreensão de um bem, por exemplo, estava condicionada ao recebimento da notificação pelo devedor, condição que já não mais existe.

A presente decisão acende o alerta de quem está inadimplente, posto que o recebimento da notificação de cobrança tornou-se prescindível.

Em que pese o entendimento atual estar restrito àquele caso concreto – alienação fiduciária em garantia -, nada obsta que a ideia possa ser estendida às demais situações que guardem semelhança.

Proc. Ref. Resp 1828778

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Recebimento-pessoal-de-notificacao-nao-e-requisito-para-constituir-devedor-em-mora.aspx

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