Orientação do Ministério da Economia sobre os reflexos da lei 14.020/2020 no cálculo do 13º salário e férias
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Orientação do Ministério da Economia sobre os reflexos da lei 14.020/2020 no cálculo do 13º salário e férias

A Lei 14.020/2020 foi criada com o objetivo de preservar os empregos e tentar reduzir o impacto social do estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19. Dentre as medidas que poderiam ser adotadas pelas empresas, estão os acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário. Por terem sido implementadas em regime de urgência, existe uma certa incerteza sobre os reflexos dessas medidas no cálculo de 13º salário e férias.

No dia 17 de novembro de 2020, foi publicada pelo Ministério da Economia a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, orientando que o tempo de suspensão do contrato de trabalho não entra no cálculo do 13º e das férias, enquanto que a redução de jornada e de salário não possui impacto no 13º e nas férias.

A nota considera que a suspensão do contrato de trabalho cessa as principais obrigações entre as partes, quais sejam, o dever de prestar serviço e o dever de pagar a remuneração. Além disso, a Lei 4.090/62 determina que o 13º salário corresponde à multiplicação de 1/12 da remuneração devida em dezembro pelo número de meses trabalhados.

Quanto às férias, a suspensão do contrato suspende os seus efeitos patrimoniais, por isso, o tempo de suspensão não pode ser contado como período aquisitivo. Dessa forma, para o cálculo das férias e do 13º salário serão considerados apenas os meses de serviço efetivamente trabalhados.

Por outro lado, durante a redução de jornada e de salário não houve a interrupção da prestação de serviço. Assim, a adoção dessa medida não interfere nos cálculos das férias, que é feito a partir da remuneração do mês de gozo, e do 13º, que considera para o cálculo o valor da remuneração de dezembro. Cabendo ressaltar que no caso de redução no mês de dezembro, deve ser considerado o valor do salário integral.

Por fim, em que pese a presente nota possuir entendimento adequado e fundamento legal, trata-se apenas de uma orientação, podendo os órgãos do Poder Judiciário firmar entendimento diverso.

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