Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação
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Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação

Conforme publicado no informativo jurisprudencial 671, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.799.306-RS, mudou seu entendimento quanto à inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Com o novo entendimento, o STJ passa a entender que o valor dos serviços de capatazia integra a base de cálculo do imposto de importação, onerando assim os contribuintes dessa exação.

A discussão sobre o tema gira em torno da Instrução Normativa n. 327/2003, da Secretaria da Receita Federal que, ao regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, definiu que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do “valor aduaneiro” para incidência tributária da exação.

A tese dos contribuintes era de que a Instrução Normativa nº 327/03, ao incluir o valor dos serviços de capatazia no cálculo do valor aduaneiro, estava incorrendo em ilegalidade, pois violava os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Regulamento Aduaneiro.

O STJ, no entanto, ao interpretar as normas citadas, entendeu que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, uma vez que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro, de modo que a IN 327/03 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio.

Tal entendimento representa mudança de jurisprudência da corte superior que, por anos, afastava tal valor da base de cálculo do imposto de importação. O julgamento se deu após a 1ª Turma do STJ ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos sobre o tema.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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