Permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ, define o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ, define o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão do dia 10/11/2020, determinou a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nas operações de permuta de imóveis entre empresas optantes pela sistemática do lucro presumido.

A operação de permuta de imóveis, muito comum no mercado imobiliário, consiste na troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes, podendo haver complementação em dinheiro da diferença.

Para a Receita Federal, tais operações compõem a receita bruta das empresas e, por isso, devem ser oferecidas integralmente para tributação. No julgado em comento, a recente metodologia de desempate a favor do contribuinte garantiu o resultado favorável à não tributação da permuta. No voto vencedor, restou o entendimento de que os valores não compõem receita imobiliária, pois a operação tem uma natureza diferente da compra e venda, prevista no Código Civil. Tributar a permuta e depois tributar a venda do imóvel objeto de permuta anterior geraria uma dupla tributação do contribuinte.

O presente tema, ao ser objeto de julgamento, em 2018, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do C ARF, teve desfecho diferente, com a determinação de incidência do IRPJ, de modo que o recente julgado do CSRF configura uma vitória para os contribuintes no âmbito administrativo, assim como um alinhamento do CARF com o entendimento já proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.733.560-SC, de relatoria do Min. Herman Benjamin, cujo acordão foi publicado em 21/11/2018, entendeu que nas operações de permuta não há recebimento de receita, faturamento ou lucro, não existindo então qualquer renda ou provento que possa sustentar a exação fiscal.

Segundo o STJ, apenas eventual torna estaria sujeita à tributação. Este valor, preenchendo as características do exigido acréscimo patrimonial, atrairia a possível incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O STJ, acolhendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do IRPJ e das demais contribuições sociais.

Desse modo, temos que a posição do fisco de exigir que estes imóveis sejam tratados como ingressos tributáveis resta enfraquecida e eventual cobrança deve ser objeto de impugnação por parte dos contribuintes.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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