O Decreto nº 95.970/2020, da Prefeitura Municipal de Belém, determinou a prorrogação da validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.

Dessa forma, todas as Certidões de Regularidade, Certidões Negativas de Débito – CND e as Certidões Positivas com Efeito de Negativa – CPEN, relativas a Créditos Tributários Municipais, que se encontrassem válidas no dia 01 de abril de 2020, terão suas validades prorrogadas por 90 (noventa) dias.

A prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal é medida de extrema importância nesse momento de crise. Isso porque, sem o documento, as empresas não conseguem obter crédito, financiamento, participar de licitações e nem mesmo encerrar suas atividades.

O decreto municipal alterou também a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/Pessoa Física (ISSQN/PF), em cota única (com desconto de 10%) ou da primeira parcela (sem desconto), que venceria no dia 10 de abril de 2020, passando a data de vencimento para o dia 10 de maio de 2020.

As medidas acima demonstram como a tributação pode ser utilizada para diminuir o impacto que a pandemia causada pela Covid-19 está trazendo para economia e empresas situadas no município de Belém.