Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre benefícios fiscais
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Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre benefícios fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas súmula na sessão extraordinária dessa terça-feira (18/02/2020).

A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

A nova súmula é o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos e serve para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte: STJ

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