Procurador-Geral da República emite parecer favorável à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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Procurador-Geral da República emite parecer favorável à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer opinando pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos autos do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, leading case do tema 985 em Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão nos autos versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias pago ao empregado, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

No parecer, a PGR defende o não provimento do Recurso Extraordinário da União Federal, adotando posicionamento favorável à tese defendida pelos contribuintes, de que não há habitualidade no pagamento do terço constitucional de férias, tendo em vista que se trata de parcela acessória que garante reforço financeiro ao empregado para que este possa gozar de um período de descanso e lazer. Assim, a verba não se enquadraria na expressão “ganhos habituais”, prevista no art. 201, §11, da Constituição Federal.

A PGR afirma, ainda, que a verba em questão não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregado, possuindo natureza indenizatória/compensatória, motivo pelo qual não compõe o salário contribuição previsto nos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/91 e, consequentemente, não se submete à incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tal entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS, sendo importante para fortalecer a tese dos contribuintes.

Por fim, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu a fixação da seguinte tese com repercussão geral: “não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”.

Considerando que a Receita Federal entende que há incidência do tributo no caso em comento, até que o Supremo Tribunal Federal analise o tema, uma opção aos contribuintes é o ajuizamento de Mandado de Segurança visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que possa deixar de efetuar o recolhimento do tributo sem risco de autuação, devendo ainda ser requerido a declaração do direito à compensação dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira

Caio de Azevedo Trindade

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