Programa de Regularização Incentivada do Município de Belém prevê descontos de até 90% para quitação de dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2019.
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Programa de Regularização Incentivada do Município de Belém prevê descontos de até 90% para quitação de dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2019.

A Prefeitura de Belém instituiu, através do Decreto Municipal nº 96.067/2020, o Programa de Regularização Incentivada, prevendo uma série de medidas com o fim de reduzir os impactos socioeconômicos provenientes da pandemia do novo Coronavírus.

Até o dia 29 de maio, o programa concederá condições especiais, como descontos em juros e multas, para os contribuintes que efetuarem quitações tributárias, de tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019, inscritas ou não em dívida ativa.

A adesão ao Programa de Regularização Incentivada pode ser realizada por meio de serviço digital, uma vez que o atendimento presencial na Secretaria de Finanças continua suspenso. Através do site www.belem.pa.gov.br/sefin, o contribuinte terá que clicar no link disponível para então preencher os dos dados e efetivar o parcelamento.

Os tributos que poderão ser parcelados são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), Imposto Sobre Serviço de Pessoa Física (ISS/PF) e Pessoa Jurídica (ISS/PJ). O contribuinte terá várias opções de negociação no sistema, podendo optar pelo pagamento em até 50 parcelas com descontos decrescentes, de 90% (caso do pagamento à vista) a 10%.

O contribuinte que optar por parcelamento acima de três parcelas, deverá emitir o termo de confissão de dívidas, que deverá ser entregue assinado, no prazo de até 60 dias, que se iniciará somente na data de retorno do atendimento presencial na Secretaria de Finanças.

No entanto, não poderão ser negociados por meio do programa o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os tributos sujeito à retenção na fonte e o devido por pessoa jurídica com falência, ou pessoa física com insolvência civil decretada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e as dívidas tributárias relativas à taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico.

Escrito por:


Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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