Prorrogação de obrigações acessórias posterga a entrega de declarações à Receita Federal.
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Prorrogação de obrigações acessórias posterga a entrega de declarações à Receita Federal.

A Instrução Normativa nº 1.243/2012, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e ainda em vigor, prevê, em seu art. 1º, que os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, concernentes a tributos federais administrados pela RFB, por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido Estado de Calamidade Pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à ocorrência do evento que ensejou a decretação do Estado de Calamidade.

O art. 2º, do diploma normativo, determina o cancelamento das multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos que estejam inseridos no disposto no art. 1º, desde que essas obrigações sejam transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Assim como a Portaria nº 12/2012, que trata da prorrogação das datas de vencimento para pagamento de tributos federais, a Instrução Normativa nº 1.243/2012 se aplica a todos os sujeitos passivos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

No entanto, apesar da Instrução Normativa nº 1.243/2012 se encontrar em plena vigência, é importante que a sua aplicação seja garantida através das medidas judiciais cabíveis, de modo a evitar que a RFB, ignorando a vigência da norma, desconsidere a prorrogação instituída e aplique multas por descumprimento de obrigação acessória, gerando passivo para os contribuintes.

Uma vez garantida sua aplicação, ficam prorrogados os prazos de entrega de todas as obrigações acessórias referentes a tributos administrados pela RFB, tais como DCTF, DIRRF, dentre várias outras.

A Instrução Normativa nº 1.243/2012 é norma vigente que se aplica, perfeitamente, à situação de crise atualmente vivenciada em razão da pandemia do novo coronavírus. Desse modo, o ajuizamento de ação judicial buscando garantir a sua aplicação é importante opção para as empresas que estejam encontrando dificuldades para cumprir as obrigações acessórias federais nesse momento.

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Diogo de Azevedo Trindade

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