Prorrogado prazo de adesão à transação extraordinária tributária
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Prorrogado prazo de adesão à transação extraordinária tributária

Através da Portaria nº 8.457/2020, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foi prorrogado o prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.

A transação extraordinária foi instituída por meio da Portaria nº 7.820/2020 e tinha como prazo final anterior o dia 25/03/2020. O novo prazo estabelecido coincide a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, que foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção presidencial (momento em que deixará de viger a Medida Provisória).

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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