Prorrogados os prazos de validade das Certidões Negativas federais e para entrega da Escrituração Contábil Fiscal
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Prorrogados os prazos de validade das Certidões Negativas federais e para entrega da Escrituração Contábil Fiscal

A Portaria Conjunta nº 1.178/2020 prorrogou por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). A prorrogação só é válida para a Certidões que ainda estavam válidas quando a portaria foi publicada, no dia 4 de julho de 2020.

Foi publicada, ainda, a Instrução Normativa da RFB nº 1.965/2020 que prorrogou, em caráter excepcional, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

A prorrogação prevista na IN 1.965/2020 aplica-se inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação de pessoa jurídica, a que se refere o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa.

Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a ECF nesses novos prazos sem a incidência de multa por atraso na entrega.

As medidas implementadas pela Portaria Conjunta e pela Instrução Normativa integram o conjunto de medidas do governo no enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

Escrito por:

Flávio Gabriel S. Pereira
Caio de Azevedo Trindade

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